Gonçalo Cardoso Dias Posted February 8, 2007 Report Share Posted February 8, 2007 Também confesso a minha ignorância legal, mas acredito que a lei deverá dizer alguma coisa que faça a distinção entra casais homessexuais e casais "normais" (não encontro a palavra que defina o conceito, pelo que não quero que normal pareça depreciativo para os homossexuais), porque caso contrário, com expressões androgenas como "casal", "duas pessoas", etc, não seria proibido... Olha não te posso dar a certeza, mas eu acho que o problema do casamento homosexual é que o casal é definido como duas pessoas de sexo oposto, não prevendo a união de pessoas do mesmo sexo. Eu vou tentar informar-me e depois se quizeres eu digo-te qualquer coisa por PM. Eu sou claramente a favor destas duas questões, mas se pensares, também no caso da adopção está em causa uma terceira pessoa, que por força da idade ainda poderá não saber o que quer, e que também ela precisa de "defesas"... Está em causa uma terceira pessoa que também precisa de defesas, por isso é que existe um processo de adopção onde é determinado se o casal que quer adoptar tem ou não condições para assegurar à criança um minimo de qualidade de vida, e que em principio vão respeitar todos os seus direitos. Como num processo de adopção ninguem está à partida a ir contra os direitos da criança, não percebo essa comparação. Imagina o caso de estas leis mudares e que uma comissão de adopção é moralmente contra este tipo de prática... será que vão "libertar" facilmente a criança por razões puramente legais?... será que podem invocar um objector de consciência?... ...tal como aqueles médicos que se a IVG for aprovado prometem fazê-lo?... A comissão da adopção pode ter a posição moral que quizer, na realidade a unica coisa que pode fazer é cumprir a lei. Nada mais, nada menos. Isso faz-me lembrar um caso que se passou com o meu pai e um trabalhador das finanças. Um dos recibos que o meu pai estava a apresentar era o de uma universidade privada, e o trabalhador que só estava a receber o processo, resolveu armar-se em esperto e dizer que não queria aceitar aquele recibo porque se ele tinha de por os filhos dele numa universidade do estado então os outros também o tinham que fazer. Esse senhor foi obrigado a receber o tal recibo, porque na realidade a sua função era apenas e só receber o processo. Nada mais, nada menos. O recibo acabou por ser aceite pelas finanças e o assunto ficou por ai. Qualquer pessoa pode invocar ser um objector de consciência e partir dai excusa-se de fazer o "serviço" em questão. Porém não há meios termos, não se pode dizer "eu sou um objector de consciência mas em caso tal e tal aceito". Link to comment Share on other sites More sharing options...
Rita Posted February 8, 2007 Report Share Posted February 8, 2007 Como disse ao Dremar e ao |Kandisnky| não se trata de direitos, mas sim de como a sociedade encara a questão do aborto. Quanto a hipócritas infelizmente conheço-os em todo o lado. Link to comment Share on other sites More sharing options...
Dreamer Posted February 8, 2007 Report Share Posted February 8, 2007 Aí está um ponto interessante... Não sei como estará descrito em termos legais e por isso pergunto, sabendo que um feto tem vida, mas não é cidadão, porque não possui bilhete de identidade, certidão de nascimento, ou qualquer outro documento identificativo... e nem se justificava que o tivesse... qual é o seu estatuto legal?... Como disse a Rita, em caso de abortos espontâneos não à lugar a certidão de óbito... Não é incrível tudo o que pode caber dentro de um lápis?... Link to comment Share on other sites More sharing options...
Gonçalo Cardoso Dias Posted February 8, 2007 Report Share Posted February 8, 2007 Sim, trata-se de direitos.... os das mulheres. Não, trata-se da opinião das pessoas sobre a Terminação Voluntária da Gravidez. A sociedade é hipócrita e falsa.... fala de amor mas pede a condenação das mulheres... fala de coompreensão, mas quer impôr a sua vontade. A sociedade fala de perdão, mas não é por causa disso que se deixa de condenar criminosos. Já agora repara numa coisa tu também fazes parte da sociedade, tu também queres impor a tua posição, senão não ias votar no Domingo. Portanto não faças dramas onde eles não existem. Como mulher, não aceito que a sociedade me diga o que posso fazer com o meu corpo e com a minha vida. Podiamos entrar aqui numa discussão enorme sobre como e porquê que tu como mulher, e como Ser Humano, aceitas diáriamente, e de uma forma completamente automatizada, que a sociedade te diga o que podes fazer com o teu corpo e com a tua vida. Mas, apesar de ser uma conversa possivelmente bastante interessante, tê-la nesta altura do campeonato seria completamente infrutifera. Um aborto não é um assassinato! É uma interrupção de algo que poderia vir a ser vida. Permite-me discordar, e como eu muitos outros, inclusivé do lado do sim. E para além de mim a própria legislação. Se alguem provocar um aborto, imaginemos por dar pontapés na barriga na mulher, cometeu um crime. E tem que ser responsabilizado por isso. Mas agora pergunto-te qual é o crime com que se deveria acusar a pessoa que o cometeu? No caso de um aborto espôntaneo, até às 10 semanas existe certidão de óbito? Estou quase certa que não.´ Assim sendo estamos a falar de 2 pesos e 2 medidas para o mesmo assunto. Aqui levantaste uma boa questão, pessoalmente isso nunca me passou pela cabeça. Terei que me informar. Já agora fica a pergunta, a partir de quando é que se passa uma certidão de óbito? Já agora deixa-me fazer-te uma pergunta. Mas qual é a diferença entre um feto com 10 semanas e um feto com 10 semanas e 1 dia? De repente passou a existir vida? Porque? Aí está um ponto interessante... Não sei como estará descrito em termos legais e por isso pergunto, sabendo que um feto tem vida, mas não é cidadão, porque não possui bilhete de identidade, certidão de nascimento, ou qualquer outro documento identificativo... e nem se justificava que o tivesse... qual é o seu estatuto legal?... Como disse a Rita, em caso de abortos espontâneos não à lugar a certidão de óbito... Um recém-nascido, acabado de sair do corpo da mãe, também não tem qualquer documento identificativo, e atrevo-me mesmo a dizer que também não tem nenhuma certidão de nascimento, durante esse periodo de tempo qual é o seu estatuto legal? Link to comment Share on other sites More sharing options...
Dreamer Posted February 8, 2007 Report Share Posted February 8, 2007 Exatamente Gin, mas nessa altura, se falecer nos instantes após o nascimento, será que não se faz o resgisto do bebé, e consequentemente é passada uma certidão de óbito?... creio que sim... É uma boa questão saber qual o estatuto legal do feto e do bebé nesses momentos específicos, porque aí pode estar uma falha na lei... se o feto não tem "direito" a certidão de óbito, será que o casal pode ser penalizado?... qual a diferença legal entre o feto e o bebé que ainda não está registado?... qual a diferença legal entre um feto abortado e o bebé que falece na consequência de problemas durante o nascimento?... Não é incrível tudo o que pode caber dentro de um lápis?... Link to comment Share on other sites More sharing options...
Gonçalo Cardoso Dias Posted February 8, 2007 Report Share Posted February 8, 2007 Exatamente Gin, mas nessa altura, se falecer nos instantes após o nascimento, será que não se faz o resgisto do bebé, e consequentemente é passada uma certidão de óbito?... creio que sim... É uma boa questão saber qual o estatuto legal do feto e do bebé nesses momentos específicos, porque aí pode estar uma falha na lei... se o feto não tem "direito" a certidão de óbito, será que o casal pode ser penalizado?... qual a diferença legal entre o feto e o bebé que ainda não está registado?... qual a diferença legal entre um feto abortado e o bebé que falece na consequência de problemas durante o nascimento?... Deviamos ir ao forum www.advocacia.pt porque isto de facto já começam a ser questões legais por responder a mais. Mais uma vez o máximo que eu te poderei fazer é perguntar a uma pessoa que me pode responder a essas questões, mas infelizmente essa pessoa, devido a comprimissos profissionais, não está com disponibilidade para me responder até ao dia do referendo... Link to comment Share on other sites More sharing options...
bruta Posted February 9, 2007 Report Share Posted February 9, 2007 Primeiro peço desculpa por postar sobre este tema, uma vez que o outro tópico foi fechado. Mas o dia de reflexão é só amanhã.Qual é o efeito jurídico e político do referendo? 1. Ganhando o sim, o legislador parlamentar fica obrigado ou autorizado (conforme o referendo seja vinculativo ou não) a legislar no sentido proposto, ou seja, despenalizando o aborto, mediante a alteração do Código Penal, no prazo de 90 dias. Caso vença o não, parece evidente que os votantes recusam a despenalização, ou seja, rejeitam pelo menos que o aborto deixe de ser penalmente punido. Pode eventualmente alterar-se a moldura penal, por exemplo reduzindo a pena prevista para o crime, mas mesmo aí pode entender-se que isso defrauda a vontade daqueles que votaram contra a despenalização justamente por apoiarem a punição que está em vigor. Seja como for, não se pode eliminar a punição penal nem adoptar uma medida de efeito equivalente, pois tal seria desrespeitar a vontade expressa no referendo. Por isso, não faz o mínimo sentido político nem constitucional o apelo ao voto contra a despenalização do aborto para depois fazer o contrário, como sucede com a proposta feita à última da hora por alguns movimentos e personalidades antidespenalização, através de uma solução legislativa destinada a "despenalizar" na prática o aborto, afastando à partida qualquer punição, ainda que mantendo o crime no Código Penal ("despenalização" sem descriminalização)! O essencial na pergunta do referendo é a despenalização, e não as suas circunstâncias adjectivas. Logo, se o não vencesse, não se poderia depois tentar conseguir um resultado similar, embora de diferente maneira.2. É evidente que, se o referendo não for vinculativo, por falta de quórum, o legislador não fica juridicamente limitado nos seus poderes de decisão, podendo alterar, acto contínuo, o regime penal do aborto como desejar (incluindo, mesmo, implementar a despenalização derrotada no referendo...). E a mesma liberdade existe mesmo em caso de referendo vinculativo, quando se esgotar a sua força vinculativa, pois esta só perdura até ao fim da legislatura em que ocorre o referendo. No caso concreto, até às eleições de 2009. Depois disso, o legislador recupera formalmente a sua inteira liberdade decisória, independentemente do resultado do referendo. Porém, sob o ponto de vista da legitimidade política, mesmo que o referendo não seja vinculativo, parece evidente que, caso triunfasse o não, não haveria autoridade política (muito menos por parte dos que se opuseram à despenalização) para proceder a uma despenalização do aborto, ainda que só de facto, pelo menos durante um período equivalente ao da duração da força vinculativa do referendo, se a tivesse. Não seria ilícito fazê-lo, mas seria bem pouco democrático, além de defraudador das expectativas de muitos votantes. Como é lógico, quem vota contra a despenalização não pode pretender... a despenalização. Por conseguinte, só uma vitória do sim no referendo pode assegurar a despenalização do aborto. 3. De resto, independentemente do referendo, não se afigura compatível com o Estado de Direito afastar em termos gerais e abstractos a punição de um facto punível como crime, o que seria uma espécie de amnistia antecipada. Na verdade, há aí uma contradição nos termos, um verdadeiro contra-senso. Não se pode renunciar antecipadamente a punir um tipo de crime. O direito penal existe para punir os casos de ilícito criminal. Se há crime, pune-se; se não se quer punir, só resta a despenalização propriamente dita, ou seja, a descriminalização. Link to comment Share on other sites More sharing options...
TiCo Posted February 9, 2007 Report Share Posted February 9, 2007 Caso vença o não, parece evidente que os votantes recusam a despenalização, ou seja, rejeitam pelo menos que o aborto deixe de ser penalmente punido. Ai é q esta o busilis da questão!!! Sim é uma unica resposta! O Não engloba varios 'nãos', varias respostas! O que torna a pergunta do Referendo ridicula! Link to comment Share on other sites More sharing options...
Gonçalo Cardoso Dias Posted February 9, 2007 Report Share Posted February 9, 2007 primeiro quero deixar bem registado que só estou a responder a este topico porque de facto o dia de reflexão é só amanhã. Bom... continuando. No geral concordo com o que escreves neste texto, à excepção de um ponto que passo a explicar: Pode eventualmente alterar-se a moldura penal, por exemplo reduzindo a pena prevista para o crime, mas mesmo aí pode entender-se que isso defrauda a vontade daqueles que votaram contra a despenalização justamente por apoiarem a punição que está em vigor. Não podes retirar essa conclusão. Não há nada excepto a tua propria interpretação dos resultados e da campanha do referendo que te leve a acreditar que isso seja verdade. Afinal, como tu propria admites, o Não aglomera muitas posições. E isto é assumido por todos, incluindo pelo movimento pelo Não. Link to comment Share on other sites More sharing options...
Arq.to Posted February 9, 2007 Report Share Posted February 9, 2007 Por favor não abram tópicos sobre assuntos encerrados. As fusões de tópicos com votações ficam sempre estragadas e não vale a pena. Resultado das votações:Sim - 21Não - 8 Talvez - 2 Arquitectura, Arquitetura, Construção, Engenharia e outros Espaço de Arquitetura Link to comment Share on other sites More sharing options...
3CPO Posted February 11, 2007 Report Share Posted February 11, 2007 As projecções iniciais revelam o seguinte: SIM - 57% a 62% NAO - 43% a 38% Link to comment Share on other sites More sharing options...
lllARKlll Posted February 11, 2007 Report Share Posted February 11, 2007 Na minha mesa de voto, o não foi 30% do sim! Damm! Link to comment Share on other sites More sharing options...
Gonçalo Cardoso Dias Posted February 11, 2007 Report Share Posted February 11, 2007 o que me chateia mesmo foi o facto de não ter sido vinculativo. Agora há a hipotese de quando terminar a legislatura deste governo voltarmos ao mesmo... Link to comment Share on other sites More sharing options...
TiCo Posted February 11, 2007 Report Share Posted February 11, 2007 Quem ganhou foi mais uma vez a abstenção! :) Link to comment Share on other sites More sharing options...
Gonçalo Cardoso Dias Posted February 11, 2007 Report Share Posted February 11, 2007 essa ao q parece é sempre vinculatia Link to comment Share on other sites More sharing options...
TiCo Posted February 11, 2007 Report Share Posted February 11, 2007 Se eles gozam com o 'povo', o 'povo' também goza com eles... Continua a existir um problema bastante importante por resolver, a abstenção, mas não interessa ao 'politico' resolve.lo... Link to comment Share on other sites More sharing options...
Gonçalo Cardoso Dias Posted February 11, 2007 Report Share Posted February 11, 2007 e agora pergunto eu... será possivel ao politico resolve-lo? Link to comment Share on other sites More sharing options...
3CPO Posted February 11, 2007 Report Share Posted February 11, 2007 Resultados finais do Referendo:SIM - 59.25%NAO - 40.75% :) Link to comment Share on other sites More sharing options...
TiCo Posted February 11, 2007 Report Share Posted February 11, 2007 GinSoakedBoy pode, acho que em primeiro basta serem honestos com a população, e logo a seguir pensar em trabalhar para o povo em vez de trabalhar para eles de modo a transmitir uma imagem (uma educação social) diferente, do que a que temos nos nossos dias, a todo um pais. Aliás se vivessemos num pais civilizado, a maior parte destes 'governos' estavam era a ver o sol aos quadradinhos! Link to comment Share on other sites More sharing options...
Dreamer Posted February 12, 2007 Report Share Posted February 12, 2007 :clap: ..só foi pena a abstenção... mas se tantos de nós decidiram não se pronunciar, foi porque quiseram, logo o governo e a assembleia da república têm toda a legitimidade para legislar sobre este assunto com base na vitória do sim... Não é incrível tudo o que pode caber dentro de um lápis?... Link to comment Share on other sites More sharing options...
Gonçalo Cardoso Dias Posted February 12, 2007 Report Share Posted February 12, 2007 :clap: ..só foi pena a abstenção... mas se tantos de nós decidiram não se pronunciar, foi porque quiseram, logo o governo e a assembleia da república têm toda a legitimidade para legislar sobre este assunto com base na vitória do sim... óbvio, até para manter a coerência relativamente ao que aconteceu em 98. Vai contando como corre a tua incursão na politica :) Link to comment Share on other sites More sharing options...
Dreamer Posted February 12, 2007 Report Share Posted February 12, 2007 Minha incursão na política? :icon_yikes: ...é uma imagem longe da realidade... :) Não é incrível tudo o que pode caber dentro de um lápis?... Link to comment Share on other sites More sharing options...
TiCo Posted February 12, 2007 Report Share Posted February 12, 2007 http://www.palavraseopinioes.com Link to comment Share on other sites More sharing options...
Gonçalo Cardoso Dias Posted February 12, 2007 Report Share Posted February 12, 2007 Minha incursão na política? :icon_yikes: ...é uma imagem longe da realidade... Tens razão não eras tu, não sei porque liguei a incursão politica a ti. Afinal a incursão politica é do JVS. Link to comment Share on other sites More sharing options...
ricardo Posted February 13, 2007 Report Share Posted February 13, 2007 Gostei da maneira como se fez a campanha mesmo aqui no forum, respeito e aprendizagem mutua...mesmopelos resultados acredito ou pelo menos tenho esperança que seja equilibrada, abordando pontos defendidos pelo não, que em varios aspectos nao deixaram de ter razão...já agora aos que estavam a favor do não e o defenderam aqui no forum, parabens apresentaram alguns argumentos válidos outros descordava mas deram um bom debate... Link to comment Share on other sites More sharing options...
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