Nova alteração ao RJUE

[Pedro Barradas]

NOVA

Alteração ao Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (DL 26/2010)

link do diploma:
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/03/06200/0098501025.pdf

PS: Entrada em vigor dentro de 90 dias.

[carlosousa]

o que vem de novo (agora)?

[ricardo.figueira]

No preâmbulo do Decreto-Lei pode-se ler:

"Em quinto lugar, de acordo com o reforço da respon-
sabilidade dos intervenientes, consagra -se a dispensa da
consulta, aprovação ou parecer, por entidade interna ou
externa aos municípios, dos projectos das especialidades e
outros estudos, quando o respectivo projecto seja acompa-
nhado por termo de responsabilidade subscrito por técnico
autor de projecto legalmente habilitado. De igual modo,
dispensa -se a realização de vistoria, pelo município ou
por entidade exterior, sobre a conformidade da execução
dos projectos das especialidades e outros estudos com o
projecto aprovado ou apresentado quando seja também
apresentado termo de responsabilidade subscrito por téc-
nico autor de projecto legalmente habilitado."

Esta parece-me ser a principal alteração.

[onil]

Especialidades, especialidades... Sabe a pouco, sobretudo relativamente a alguns procedimentos onde seria bastante a apreciação municipal, cujos técnicos podiam, com uma "enfarinhadela" específica, dispensar a consulta à autoridade sanitária. Designadamente em projectos de instalação de estabelecimentos de restauração e de bebidas e no restante comércio que supostamente pode constituir perígo para a saúde pública.

[Clone]

Olá, Qual é a data para entrada em vigor do referido Decreto-Lei ? 180 dias após 30 de Março de 2010 ( artigo 130 pág. 1025 ) ou 90 dias após 30 de Março de 2010 ( artigo 8 pág. 994 ) Obrigado desde já, António

[ricardo.figueira]

O artigo 8º, página 994, regulamenta a entrada em vigor do Decreto-Lei 26/2010, é portanto este o prazo que deve ser considerado - 90 dias. O outro artigo que faz referência à entrada em vigor, artigo 130º, consta da republicação do Decreto-Lei 555/99, com todas as suas alterações.

[Pedro Barradas]

Tem razão, sim senhor... os 180 dias decorre da republicação do 555/99.
Estas alterações entram em vigor 90 dias após publicação.
Já rectifiquei no post #1.

[Arkial]

Já alteraram isto tantas vezes que já mete nojo, não há paciência :s

[freelander]

obrigado por teres colocado, pedro.

[Seravia]

Olá:
Falta acrecentar que que o 555/99, já tem a décima alteração que é a:
Lei 22_2010 de 2 de Setembro

Abraço....::.

[Seravia]

::...

[Pedro Barradas]

Caro Seraiva,
é a Lei 28/2010.
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/09/17100/0384603846.pdf

[Seravia]

È isso mesmo: O meu teclado de vez em quando prega-me destas:...::.

[Clone]

A partir de que dia é que temos de mencionar nos termos a Lei 28/2010 de 2 de Setembro ? Obrigado desde já, António

[Seravia]

Caro António: Penso que a partir de 2 de Setembro, porque é a data da publicação. Aconselho a mencionar nos termos: Dec. Lei "tal" e demais legislação em vigor (assim não estão a omitir qualquer legislação que esteja em vigor). È assim que eu faço: Abraço:...::

[Pedro Barradas]

O mais correcto é "...Decreto-Lei 555/99 com a redacção em vigor"....