Seravia

Boa Tarde Vou tentar com a maior celeridade expor e pedir a vossa ajuda para o seguinte: Em finais de 2012 foi entregue numa Câmara (X) (como é óbvio não vou mencionar o nome) um projecto de alteração de um edifício para instalar um bar. Depois de uma primeira análise por parte dos técnicos dessa Câmara (X) foi necessário entregar novos elementos uma vez que o dito projecto está inserido em zona com regulamento do POLIS, além dos regulamentos normais para um estabelecimento de bebidas (ou seja o referido projecto foi visto à LUPA como costumamos dizer quando os mesmos estão inseridos dentro destas zonas (POLIS). Com os referidos elementos entregues o projecto teve parecer 100% positivo por parte do departamento técnico. Em virtude desse parecer o projecto de arquitectura foi aprovado em Julho de 2013. Nos termos do nº. 4 do artº 20º do Dec Lei 555/99 de 16/12, foi concedido o prazo de 6 meses para entregar as especialidades. Dentro do prazo legal ou seja em Outubro de 2013 foram entregues todas as especialidades. Entretanto a Câmara (X) mudou de presidente embora da mesma cor. Por ordem do presidente recentemente eleito o projecto foi para reunião de câmara para aprovação das especialidades. Em reunião de Câmara foi deliberado que o projecto de arquitectura deveria ser retirado da reunião para melhor esclarecimento. Sabendo que o projecto foi retirado por ordem do presidente, fomos falar com o mesmo, pedindo esclarecimento uma vez que o mesmo se "encontra" aprovado. Resposta à "politico" entendam-se com os técnicos. Em reunião com os técnicos, mostraram-se surpreendidos e não tendo qualquer explicação plausível, pediram-nos para entregar qualquer coisa relacionada com o exterior, para tentar agradar ao dito "politico". Em consideração pelo nosso cliente que pretendia começar as obras no Inverno, uma vez que trata-se de uma Cidade que vive essencialmente do turismo no Verão, Fizemos uma foto montagem com alguma maquilhagem ao prédio e a mesma foi entregue na Câmara em Dezembro de 2013. Em Janeiro de 2013 o processo foi a reunião de câmara, tendo o mesmo sido retirado da reunião por ordem do Presidente. Entretanto para a zona fizeram à pressa "Umas Linhas Orientadoras Para as Intervenções na Referida Zona". Estas linhas orientadoras (não passam disso e são consideradas com uma recomendação) uma vez que não se podem sobrepor ao POLIS, REGEU, ETC, ETC. Estas linhas orientadoras foram aprovadas em reunião de Câmara de 12/02/2014. No dia 19/02/2014 o nosso processo voltou novamente à reunião de Câmara (com um parecer dos técnicos, dizendo que o projecto de arquitectura foi aprovado em 30/07/2013 e nada mais tem a acrescentar). AQUI É QUE ESTÁ O BICO DE OBRA. Então não é que foi deliberado em reunião de Câmara de 19/02/2014 a intenção de indeferir e que deverá ser reformulado afim de dar cumprimento ás recomendações que foram aprovadas em 12/02/2014. Parece anedota. Um projecto aprovado, depois fazem uma postura (ilegal) para poderem indeferir. Alguém me pode ajudar, porque eu vou processar esta Câmara. Alguém me ajude por favor Atentamente

Obrigados a todos; Desculpem mas a minha pergunta não tem nada a ver com as vossas respostas. Cumprimentos....::

Ao Renato: Obrigado pela resposta, mas a minha pergunta continua no ar. Cumprimentos....::

Agradeço que alguém me esclareça o seguinte; A legislação que rege os estabelecimentos de restauração e de bebidas é o Dec-Lei 234/2007 de 19 de Novembro. Em função desse Dec Lei ao chegarmos ao artigo 7º deparamos com uma anomalia da qual agradeço a vossa colaboração que é o seguinte; No artigo 7º, (consultas ás entidades externas) logo o nº. 1 remete-nos para o artigo 19º do RJUE, o qual se encontra revogado. Afinal em que ficamos. Somos obrigados ás consultas ás entidades externas, ou não? Atentamente Alberto Saraiva

Boas; Espero ainda ir a tempo, porque existe legislação RJUE que prevê essas situações (a chamada licença especial para acabamentos) Artigo 88º do 555/99 na actual redacção. Cumprimentos Alberto Saraiva

Estando a construção da cave totalmente enterrada não tem que obedecer aos afastamentos impostos pelos regulamentos, contudo aconselho a ver na CM o que dizem o regulamento camarârio e o PDM para essa zona....::

Boas: Covém lembrar que como se trata de um prédio, presumo que contituido em propriedade horizontal é obrigatório a autorização dos condóminos para a execução da referida obra...::

Convém ver: Aprendemos todos os dias: http://pt.wikipedia.org/wiki/Reciclagem_de_vidro Cumprimentos:...::

Olá: Alternativa ao vidro: Só conheço o vidro reciclado: Cumprimentos:...::

Olá: Basta mencionar que as escadas estão preparadas para a colocação de uma plataforma elevatória. Neste País saber justificar também passa a ser uma virtude:...:: Atentamente

Olá: Sempre pronto a ajudar desde que seja conhecedor Atentamente

Caro António: Penso que a partir de 2 de Setembro, porque é a data da publicação. Aconselho a mencionar nos termos: Dec. Lei "tal" e demais legislação em vigor (assim não estão a omitir qualquer legislação que esteja em vigor). È assim que eu faço: Abraço:...::

È isso mesmo: O meu teclado de vez em quando prega-me destas:...::.

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Olá: Falta acrecentar que que o 555/99, já tem a décima alteração que é a: Lei 22_2010 de 2 de Setembro Abraço....::.