Acesso a Coberturas

[solracesoj]

Boa tarde, Será que alguém me pode ajudar com o seguinte? Gostaria de saber se existe Legislação específica, ou artigos concretos, que estabeleçam como deve ser considerado em Projecto o acesso à Cobertura de um Edifício de Habitação? O acesso tem de ser primordialmente realizado pelas designadas zonas comuns? Ou também pode ser feito por zonas privadas, por exemplo, por uma arrecadação no último Piso que esteja afecta uma fracção? Na concepção destes tipo de Projectos básicos por vezes surgem estas questões e gostaria de saber o que é que a Lei manda? Se é que manda! Desde já obrigado, JC

[pauloss]

No regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, abreviadamente designado por SCIE
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/11/22000/0790307922.PDF

Antigamente era no 64/90 no art. 32 n.º 4

4 - As escadas devem ter acesso directo à cobertura do edifício, quer pelo seu
prolongamento até esse nível, quer por meio de escada auxiliar entre o patamar
que serve o último piso habitado e a cobertura, este acesso deve ser
condicionado de modo a limitar o risco de utilização indevida, sem, no entanto,
criar dificuldades sérias à sua utilização em situações de emergência.

[solracesoj]

Obrigado Pailo pela resposta. O DRE está a dar erro qd se tenta aceder pelo link acima colocado. Consultei no Google e encontrei o DL83/2007 associado ao regime de SCIE. É este o Decreto Lei que corresponde à última revisão em termos de SCIE? Obrigado mais uma vez.

[Pedro Barradas]

vê AQUI...

...disparates...

Decreto-Lei n.º 83/2007 de 29 de Março - Aprova a orgânica do Instituto de Informática.

[solracesoj]

Tem toda a razão, fui induzido em erro por este link da Protecção Civil:

http://www.proteccaocivil.pt/SegurancaContraIncendios/Documents/menu2/MAI_DL83-20070125%20-%20FUTURO%20REGULAMENTO%20GERAL%20DE%20SCIE.pdf

Penso que se tratava do futuro Regulamento de SCIE.

Obrigado pelo esclarecimento.