Lei nº 60/2007

[pikolinha]

No caso da Instalação de um Cabeleireiro numa loja de uma galeria comercial, cuja a utilização ja se encontra definida para serviços, poderei usar a comunicação de inicio de trabalhos ao abrigo desta lei, tendo para isso a camara 5 dias uteis para se pronunciar, findo os quais, sem qualquer informação por parte da entidade camarária, poderei dar inicio às obras?

[oficina]

O DL 259/2007 com a Portaria 791/2007 obrigam a que um cabeleireiro tenha de obter uma nova licença de utilização por alteração da mesma. Não responde à tua questão mas penso que é importante saberes. De qualquer modo, penso não ser possível iniciar obras sem Alvará ou sem pagar as taxas devidas, que pode ser feito por iniciativa própria mas que exigirá sempre um documento comprovativo.