pikolinha

No caso da Instalação de um Cabeleireiro numa loja de uma galeria comercial, cuja a utilização ja se encontra definida para serviços, poderei usar a comunicação de inicio de trabalhos ao abrigo desta lei, tendo para isso a camara 5 dias uteis para se pronunciar, findo os quais, sem qualquer informação por parte da entidade camarária, poderei dar inicio às obras?