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    PMA – Consultoria Urbanística®
  1. De facto, em tempos existia legislação (Despacho Normativo n.º 106/80, de 27 de Março) que obrigada a que os estabelecimentos onde se explorassem máquinas do tipo "Flipper" tinham de distar pelo menos 300 m de qualquer estabelecimento escolar. Contudo tal Despacho Normativo foi revogado, estando agora em vigor o Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, que , ao contrário do anterior, não determina uma distância exacta para o afastamento em causa, dispondo apenas que "as máquinas só podem ser exploradas no interior de recinto ou estabelecimento previamente licenciado para a prática de jogos
  2. Caros leitores, em especial aveiro_100, A questão sobre o método de medição da Área Bruta e da Área de Construção é de facto uma das questões mais frequentemente colocadas por quem tem de fazer tal tarefa (sejam arquitectos ou não), e a resposta não é tão simples como se poderia esperar, uma vez que é necessário interpretar e processar muitas normas urbanísticas ao mesmo tempo. Como resultado da minha actividade profissional, a resposta da PMA à questão colocada é a seguinte: 1.º Existem muitos tipos diferentes de áreas: área de construção, área bruta, área de implantação, área de imperme
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