sergipires

De acordo com o novo RJUE (decreto-lei n.º 26/2010 de 30/3), o artigo 4.º já entrou em vigor. Então é comunicação prévia conforme disposto artigo 4.º-n.º4- g)

Concordo com o Pedro. No entanto, de acordo com a alinea f), n.º 2, art 12 da lei 31/2009, todos os técnicos autores de projectos têm de prestar assistencia técnica á obra.

Olá, Preciso de ajuda. De modo a respeitar o PDM necessito das definições de fachada principal de um edifício (a voltada para a rua? a que possui a entrada principal? ou outra?). Pois apesar de ser uma condicionante as definições do diploma não fazem referência. E ainda definição de habitação dupla. Porque para os técnicos desse município: Habitação dupla é obrigatoriamente um fogo no rés-do-chão e outro no andar. Cumps, Sérgio