Boas. Tenho um processo de licenciamento para entregar na Câmara de uma remodelação / alteração interior de uma estabelecimento de bebidas, que se encontra num loteamento já construído há alguns 15 anos, e no momento da entrega no município, não aceitaram porque teria que ser uma comunicação prévia, por se tratar de uma obra num lote de terreno.
A minha dúvida é: será que a pessoa que estava a receber entendeu que seria uma construção de raiz, ou realmente como na morada diz (lote 1), o processo normal é uma comunicação?
Já agora se alguém souber o D.L onde defina o que deve ser comunicação prévia ou licenciamento agradecia.