STA dá razão a faculdade STA dá razão a faculdade

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A Ordem dos Arquitectos não tem competência para avaliar cursos, diz o tribunal

Andreia Félix Coelho andreia.coelho@sol.pt

O SUPREMO Tribunal Administrativo (STA) considerou que a Ordem dos Arquitectos agiu de forma «contrária à Constituição», ao não reconhecer o curso de Arquitectura da Universidade Fernando Pessoa.

Além disso, não tem «competência para avaliar a qualidade cientifica, pedagógica e cultural de cursos ministrados por entidades públicas ou privadas».

A decisão do STA é de 24 de Outubro e negou o recurso que a Ordem havia interposto após uma sentença de Julho, que já dava razão à universidade portuense.

O reitor da universidade, Salvato Trigo, disse ao SOL estar «satisfeito com o rigor desta decisão»: «Não tenho dúvidas de que esta sentença é também um sinal de que os licenciados que estão a pedir indemnizações em processos contra a Ordem o vão conseguir».

Ordem não desiste

A advogada da Ordem, Teresa de Melo Ribeiro, adiantou ao SOL que «a está-se agora a ponderar recorrer para o Tribunal Constitucional».

E contrapôs: «Todas as universidades aceitavam que a Ordem reconhecesse os seus cursos - a própria Fernando Pessoa também o solicitou. Os problemas só começaram quando um dos pedidos não teve resposta favorável». Salvato Trigo considera este argumento «infundado».

Até ao passado dia 2 de Outubro, quando entrou em vigor o novo regulamento de inscrição na Ordem, os licenciados em cursos não reconhecidos estavam impedidos de ter o título profissional e, por isso, não podiam assinar projectos ou candidatar-se a concursos públicos. Estes ex-alunos estão agora a inscrever-se, mas pretendem ser indemnizados por até agora lhes ter sido vedado o acesso à profissão.

O presidente da Associação Portuguesa de Estudantes e Licenciados em Arquitectura, Diogo Corredoura, considera ainda que «o actual regulamento de inscrição também terá de ser considerado inconstitucional porque, tal como os anteriores, extravasa a Lei de Autorização Legislativa de 1997, a qual não prevê nenhum outro sistema de admissão que não seja apenas o da inscrição directa».

Contactada pelo SOL, a presidente da Ordem dos Arquitectos, Helena Roseta, não quis fazer comentários.

MyNetPress

[mrc64]

http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1276345&idCanal=90

[3CPO]

Estes ex-alunos estão agora a inscrever-se, mas pretendem ser indemnizados por até agora lhes ter sido vedado o acesso à profissão.

;)

[Pedro Barradas]

SE JÁ SE QUEIXAM DAS QUOTAS... agora é que vão passar a pagar mais... o dinheiro vem de algum lado... todos vão pagar... os novos e os velhos... ;)