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Câmara Municipal de Mafra : telas finais/ licença Obrigatoriedade de apresentar projecto de gás


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Boa tarde,

 

no decorrer de um processo de licenciamento de duas casas de madeira pré-fabricadas e como técnica responsável pela autoria do licenciamento fui notificada pela Câmara na fase final para emissão da respectiva licença de utilização de que deveria entregar projecto de gás por ser obrigatório, dado a lei ter mudado recentemente neste sentido. De facto quando iniciei o processo no ano 2017, há 3 anos não existia esta obrigatoriedade pelo que o requerente havia optado por não instalar rede de gás em nenhuma das duas construções. Apresentámos um termo de isenção assinado pelo técnico da especialidade em questão, mas dada a insistência da Câmara ainda chegámos a propor por recomendação do mesmo técnico uma suposta "churrasqueira" para justificar a tão necessária rede de gás. Entretanto na fase final para obtenção da licença de utilização entregámos novamente um termo de isenção do gás mas continuam a parar constantemente o avanço do processo porque dizem ser necessário o dito projecto de gás para as habitações.

Gostaria de saber por que lei estes senhores se regem e se há alguma forma de contornar esta questão do gás para que possa finalizar este processo que parece não ter fim, apesar de se tratar de edificações com carácter permanente elas não têm sequer fundações, estão assentes no chão e por isso nem deveria ser obrigatório o processo de licenciamento mas a Câmara de Mafra, ao contrário de outras de que tenho conhecimento (p.ex Alcobaça) obriga a licenciar quaisquer tipo de construções que tenham carácter de permanência, o que já de si é duvidoso, incoerente e leva a desacreditar da prossecução dos interesses dos particulares, e de todas as condutas de boa-fé e do dever de colaboração e agilização de processos para com o cidadão.

Em relação à obrigatoriedade de apresentar projecto de gás para as habitações e no caso destas não terem esta especialidade, o que devo enquanto técnica sugerir à proprietária que faça agora para obter a licença de utilização?

 

Sara 

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On 25/06/2020 at 16:05, barcelona said:

apesar de se tratar de edificações com carácter permanente elas não têm sequer fundações, estão assentes no chão e por isso nem deveria ser obrigatório o processo de licenciamento

Toda e qualquer edificação carece de licenciamento.  

 

É obrigatório projeto de gás, tem de fazer o projeto e realizar a instalação, o que faz depois é não contratar o serviço de gás, mas o infraestrutura fica realizada.

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