nsg Posted October 30, 2017 Report Share Posted October 30, 2017 Boa tarde, Para projetar e dimensionar as zonas sociais de um empreendimento turístico estou a considerar o precrito em dois decretos-lei de HST: o 987/93 e o 243/86. Sendo que o DL 987/93 se refere ao trabalho em geral e o 243/86 ao comércio e serviços , qual prevalece? Por exemplo, no que diz respeito à necessidade ou não de chuveiros. Obrigado Link to comment Share on other sites More sharing options...
filip Posted January 4, 2018 Report Share Posted January 4, 2018 Os dois se complementam. Link to comment Share on other sites More sharing options...
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