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DL 987/93 ou 243/86


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Boa tarde,

Para projetar e dimensionar as zonas sociais de um empreendimento turístico estou a considerar o precrito em dois decretos-lei de HST: o 987/93 e o 243/86.

Sendo que o DL 987/93 se refere ao trabalho em geral e o  243/86 ao comércio e serviços , qual prevalece?  Por exemplo, no que diz respeito à necessidade ou não de chuveiros.


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