Arquivada queixa de arquitectos contra Câmara de Barcelos

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Arquivada queixa de arquitectos contra Câmara de Barcelos

Por decisão de 14 de Novembro, a que a Lusa teve acesso esta quarta-feira, a Procuradoria da República junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga refere que não vislumbra "qualquer actuação ou omissão que inquine algum dos actos procedimentais". Esgrime ainda o visto que o Tribunal de Contas deu ao concurso.

A OA questionava a legalidade da abertura de um único concurso público para os 17 equipamentos, alegando que se tratava de uma situação "violadora dos princípios gerais da contratação pública".

A mesma entidade defendia ainda que os concorrentes deveriam ter a possibilidade de apresentarem propostas para um, para vários ou para a totalidade dos projectos.
Para a OA, a Câmara de Barcelos, ao lançar um concurso único para os 17 estabelecimentos escolares, estava a violar as regras da sã concorrência e da boa execução dos projectos.
A Ordem contestava ainda o prazo de 40 dias para apresentação das propostas e os prazos para posterior desenvolvimento dos estudos prévios e projectos de execução, fixados, respectivamente, em 15 e 30 dias.

Segundo a OA, seria "técnica e humanamente" impossível de cumprir estes prazos "dentro dos padrões mínimos de rigor e qualidade exigíveis".

O concurso foi lançado em 14 de 2010, sendo a junção dos 17 projectos no mesmo procedimento justificada pela Câmara com a urgência de não deixar passar o prazo para a apresentação da candidatura aos fundos comunitários, que financiam aqueles equipamentos em 80 por cento.

In Correio da Manhã