Plantas transmitidas electronicamente à DGCI

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Plantas transmitidas electronicamente à DGCI

A implementação por parte da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) de um sistema informático de transmissão electrónica de plantas de arquitectura vai dispensar os contribuintes de apresentar as mesmas sempre que necessitem de solicitar a avaliação de imóveis para efeitos de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).

Em comunicado o Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) explica que «a lei actualmente em vigor obriga os contribuintes que adquirem imóveis ainda não avaliados nos termos do Código do IMI a entregar, nos Serviços de Finanças, plantas de arquitectura, devidamente autenticadas, que devem obter previamente nas Câmaras Municipais competentes», pelo que este sistema vem facilitar este procedimento uma vez que permite às autarquias «enviar, por via electrónica, essas plantas directamente para os Serviços de Finanças, dispensando os contribuintes da necessidade de as obterem e de as entregarem em cada um daqueles serviços públicos».

A adesão dos municípios a este sistema informático de transmissão electrónica de plantas de arquitectura não é obrigatória.

O projecto-piloto que deste sistema foi desenvolvido pela DGCI em conjunto com seis autarquias (Armamar, Leiria, Lisboa, Oeiras, Santarém, Vila Franca de Xira).

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