legalizações

[ren002]

Gostava de saber se é obrigatório a entrega de seguros e alvará de empreiteiro para uma obra concluída sem o respectivo licenciamento à data da sua execução para a posterior emissão da licença de construção e utilização. Obg. Renato

[Pedro Barradas]

... como a figura de legalização, não existe no RJUE ( pode existir em alguns regulamentos municipais) trata-se de um acto administrativo sujeitoa aLicenciamento ou comunicação prévia... pelo que deverá entregar todos os documentos necessários comno se fosse começar uma obra nova. PS: deverá no entanto consultar a Câmara municipal

[ren002]

Pois, mas é ai que surge o problema. No caso de legalização de construção antiga, a entrega de alvará de empreiteiro de empresa que não tenha executado a obra, não poderá ser entendido como falsas declarações. E ainda em termos fiscais, um empreiteiro que não tenha executado a obra e cede o alvará, não terá implicações nas contribuições a efectuar (impostos). Obg. Renato

[Pedro Barradas]

Quem paga é quem construiu sem licença.. já é uma sorte conseguir legalizar uma coisa construida à revelia... muito melhor q ter de demolir... É a vida real...