fredzz

Boas, Alguma alma caridosa poderá me informar, qual a legislação vigente que terá de constar no termo de responsabilidade do Autor do Plano de Segurança e saúde. Pensei que seria a portaria n. 101/96, de 3 de Abril e o Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, contudo um oficio camarário manda colocar na legislação actual! Obrigado