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Obrigado de qualquer forma! Toda a ajuda é sempre bem vinda. Vou aguardar que algum mestre nestas questões se pronuncie...

O D.L.nº243/86 diz: Artigo 38º 1- As instalações sanitárias devem satifazer os seguintes requisitos: a) Sempre que possível, ser separadas por sexos; (...) Artigo 40º Devem ser postos à disposição dos trabalhadores vestiários que lhes permitam mudar e guardar o vestuário que não seja usado durante o trabalho. (não refere se devem ser separados por sexo) A Portaria nº987/93 diz: 18º - 1- Mostrando-se necessária a existência de vestiários, estes devem estar situados em local de acesso fácil e ser separados ou de utilização separada por sexos. 2- Os vestiários devem ser bem iluminados e ventilados, comunicar direcamente com a zona de chuveiros e lavatórios, quando exista, ter armários individuais possiveis de fechar à chave e assentos em número suficiente para os seus utilizadores. 3- No caso de haver mais de 25 trabalhadores, a área ocupada pelos vestiários, chuveiros e lavatórios, quando exista, ter armários individuais possíveis de fechar à chave e assentos em numero suficiente para os seus utilizadores. Então e no caso de o local de trabalho ter menos de 25 trabalhadores? Não existe área minima para os vestiários? E no caso das casas de banho públicas, em que establecimentos comerciais é que tem obrigatóriamente existir? a partir de que área ou numero de utilizadores? E em que situações pode ser apenas uma casa de banho sem ser separada por sexo? haverá mais alguma legislação que complete esta?

ALGUMAS DÚVIDAS: Que legislação estabelece normas em relação à existencia de vestiários para funcionários? Em que situação posso ter um unico vestiário e casa de banho de funcionarios sem que esteja dividido por sexos, apenas sendo de utilização separada? Como se define esta utilização separada? Tem de existir um horário de utilização dos vestiários? Que normas (para além do regeu) tem de cumprir as casa de banho em espaços públicos?

Alguém pode ajudar?

Na minha época da Faculdade fiz um trabalho para Desenho Urbano, sobre Coimbra. Um dos livros que compramos era precisamente sobre a R. Sofia e tinha os desenhos dos levantamentos. Em escala gráfica claro... Vou procurar o livro (caso tenha ficado comigo e não com outro elemento do grupo). Se aqueles desenhos não forem suficientes, pelo menos deve vir a referencia de onde estão arquivados. Se o levantamento foi feito pela FA devem estar na Bibblioteca da Faculdade. Confesso que embora estudasse lá, nunca os procurei pois para o que éra, o livro servia perfeitamente.

Já procuraste no site da CML? Geralmente os regulamentos estão online... Caso não esteja, aconselho a que te dirijas ao departamento de urbanismo da CML. Lá os técnicos poderão ajudar-te

C.M. Odivelas.

Acho que realmente devemos todos expressar a nossa opinião a respeito da triste situação em que se encontra a prática da arquitectura em portugal!!! Pena é, que as muito boas intenções de quem tem este tipo de iniciativas, dificilmente nos levam a lugar algum, pois quem deveria pronunciar-se e agir, lava as mãos... Eu já assinei..

olá a todos. a minha dúvida é a seguinte: Um establecimento comercial está em funcionamento, mas nunca chegou a ter alvará. O processo arrastou-se por muito e muito anos, com várias alterações ao projecto, etc., mas nunca chegou a ser emitida uma licença de utilização :\. Neste momento o processo encontra-se arquivado. O proprietário, k tb se tornou recentemente em meu patrão, conta comigo para resolver rápidamente o problema desta loja. Estando o processo arquivado (e por se tratar de um establecimento de comércio de produtos alimentares) bastará uma declaração prévia, sem elaboração de projecto? E caso o processo tenha de entrar novamente na câmara será necessária um cedencia de responsabilidades do antigo técnico responsável?

Obrigada!!! Era o que eu imaginava.

olá a todos. Segundo a actual legislação, no que respeita aos estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares, o respectivo processo de instalação e modificação está sujeito ao regime de declaração prévia, em que o titular da exploração deverá até 20 dias úteis antes da abertura ou modificação do estabelecimento, apresentar uma declaração na respectiva câmara municipal e cópia na DGAE. A minha questão é, neste caso onde se aplica o SCIE? Para o dito establecimento só é necessário uma a ficha de segurança contra incendio, mas estando o establecimento abrangido pelo regime de declaração prévia é necessário tb entregar essa ficha ou não?