dúvida administrativa

[arqsoc]

Um cliente pediu a Autorização de Utilização à Camara Municipal. Entregou-se o processo mas este foi anulado porque violava o nº 3 do artigo 83º da Lei 60/2007 que diz que as ampliações e alterações de condições de implantação estão sujeitas a prévio licenciamento. A unica alteração ao projecto de arquitectura reside no aumento de área bruta da garagem na cave. Assim sendo, antes de se entregar o requerimento a pedir a licença de habitabilidade tem de se licenciar esta ampliação. A dúvida é a seguinte: entrega-se o processo como alteração ao projecto de arquitectura anteriormente entregue e pagam-se as taxas excedentes relativas ao aumento da área bruta ou entrega-se um licenciamento totalmente novo? É que o alvará de licença de construção também está caducado e não sei que implicações é que este facto possa ter no processo. Alguém tem um processo semelhante... Não sei se me fiz entender....

[marco1]

Penso que poderá ser assim: entrega um projecto de alterações conjuntamente com as telas finais e pede a licença de utilização.

[Guest benvindo_arq]

Exacto marco1! É mesmo assim.