Bloqueio de visibilidade

[rmsaloio]

Desde já as minhas felicitações pelo excelente fórum e qualidade de conteúdo.

Encontro-me com uma pequena duvida em relação a “Regas / Leis de Arquitectura” e deparei-me com o V\ fórum.

A falta de mais informação disponível ou que tenha encontrado, solicito a vossa ajuda e partilha de conhecimentos.

A situação é a seguinte:
Moro actualmente num R\C e recentemente a CM de Lisboa colocou um sinal de estacionamento para deficientes, não mesmo em frente a janela, mas a menos de 1 metro para a frente da janela e para a esquerda da janela. Desta forma, apesar de não tapar a vista frontal da janela, bloqueia um grande ângulo de visão.

Gostaria de saber quais as leis registadas para este tipo de situações com bloqueio de visibilidade de uma janela.

Desde já o meu muito Obrigado,

Rmsaloio