Pedro Barradas Posted November 27, 2008 Report Posted November 27, 2008 O Decreto Regulamentar n.º 20/2008, estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, bem como o regime aplicável à respectiva exploração e funcionamento. entra em vigor dentro de 30 dias. (>27 de Dezembro) está AQUI o link... Bons projectos... Quote Quem cria renasce todos os dias...Agua-Mestra, LdaNão sou perfeito, mas sou muito critico...
josé figueiredo lino Posted November 27, 2008 Report Posted November 27, 2008 Obrigado Pedro. Sempre em cima do acontecimento! Numa 1ª análise diria: Finalmente, um instrumento elaborado de forma integrada, abarcando é certo o que de algum modo já se vem exigindo e praticando, mas legislativamente disperso. Algumas clarificações. Menos descricionaridade. Simplex ? Não me "parex". Há que meter rápidamente os trabalhos em curso, com "um olho no burro e outro no cigano" (sem ofensa, dito popular), sendo certo que convém já ir adaptando, ora para não criar expectativas descontextualizadas aos clientes (que afinal terão de vir a prazo a adptar os estabelecimentos), mas sobretudo para não atrasar investimentos. Fico expectante sobre comentários ao documento. Quote
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