Código dos Contratos Públicos

[JVS]

Contratos públicos não estão a cumprir a lei

03-Out-2008

A Secção do Sul da Ordem dos Arquitectos denunciou a ausência de concursos públicos ou de relatórios sobre ajustes directos, afirmando que a maior parte das instituições públicas não cumpre o novo Código dos Contratos Públicos. Apesar das limitações impostas pela nova lei, os contratos de "concepção-construção" continuam a ser frequentes e os relatórios sobre os ajustes directos não estão a ser publicados na internet, como a lei exige.

Práticas ilegais na celebração de concursos para obras públicas foram esta semana denunciadas pela secção do sul da Ordem dos Arquitectos, que consideram não estar a ser cumprida a nova legislação definida no Código dos Contratos Públicos.

Segundo informações disponibilizadas pela Ordem dos Arquitectos, nos dois meses que se seguiram à publicação da nova legislação registou-se um reduzido número de concursos de arquitectura e uma quase total ausência de relatórios de ajustes directos.

O novo Código dos Contratos Públicos prevê a possibilidade de ajustes directos nos projectos de valor inferior a 25 mil euros mas obriga à elaboração de um relatório e à sua divulgação na internet, sob pena de não serem considerados válidos, o que não tem sido feito.

Por outro lado, os arquitectos queixam.se do abuso dos contratos de "concepção-construção", que a nova legislação pretendia evitar, e que tem feito com que as empresas de construção assumam com frequência a responsabilidade pela concepção dos projectos. Este tipo de contrato tem também provocado sistemáticas derrapagens nos custos das obras, de acordo com a secção do sul da Ordem dos Arquitectos.

http://www.esquerda.net/index.php?option=com_content&task=view&id=8525&Itemid=28


Arquitectos “estranham” ausência de concursos públicos e de ajustes directos para contratação de projectos

Codigo dos Contratos Públicos não está a ser cumprido

02.10.2008 - 17h20

Por Luísa Pinto

Relatórios de ajustes directos, não há quase nenhum. E concursos públicos para a contratação de estudos e projectos na área da arquitectura têm sido poucos, nos últimos dois meses. Tal facto levou a secção Secção Regional do Sul da Ordem dos Arquitectos (OA-SRS) a denunciar que a maior parte das instituições não estarão a cumprir o novo Código dos Contratos Públicos.

Este diploma, que entrou em vigor no passado mês de Julho, obriga à realização de Concursos Públicos para aquisição de estudos ou projectos de arquitectura cujo valor do contrato ultrapasse os 25 mil euros. E obriga, também, a uma publicitação online (em www.base.gov.pt) de todos os serviços que sejam contratados por ajuste directo, sob pena de não serem válidos. O reduzido número de concursos lançados, e a quase ausência deste tipo de serviços nos relatórios de ajuste directo, levam a Ordem dos Arquitectos a falar de um “balanço muito pouco auspicioso” sobre a nova legislação.

Num comunicado enviado às redacções, a OA-SRS condena “o incumprimento” do Código dos Contratos Públicos, lembrando que os seus objectivos passavam por evitar as derrapagens nos custos, prazos e qualidade das empreitadas, derrapagens essas que eram comuns nos concursos de “concepção-construção”.

“A OA-SRS considera ainda fundamental clarificar que, num Concurso de Concepção, a escolha deve incidir não sobre o arquitecto, independentemente do seu currículo profissional, mas sobre a melhor proposta apresentada a concurso. É entendimento da Ordem de que apenas apostando na qualidade dos projectos levados a concurso será possível assegurar a melhor gestão do erário, público bem como a transparência de todo o processo”, lê-se na posição tornada pública

in http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1344725