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Legislação sobre Turismo Rural

Fernando Gabriel

By Fernando Gabriel
in Arquitectura

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Fernando Gabriel Newbie

Fernando Gabriel

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Fernando... isso é só perguiça?!?..
Veja AQUI que tem os diplomas em vigor devidamente actualizados...


é mais o meu lado anti-leis ridiculas deste país, a funcionar.
engraçado Decreto-Lei nº 54/2002, de 11.03 (Revogado pelo Decreto-Lei nº39/2008, de 07.03)
não vejo nenhuma alteração para revogação, nem vejo o decreto lei 39/2008, disponivel nessa página, mas vou tentar encontrar noutro sitio.

http://www.turismodeportugal.pt/Portugu%C3%AAs/conhecimento/legislacao/licenciamentoeutilidadeturistica/turismonoespacorural/Pages/TurismonoEspa%C3%A7oRural.aspx

cumprimentos
Fernando Gabriel Newbie

Fernando Gabriel

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Na página indicada encontrei outra se encontram sistematizadas as disposições em vigor e o historial legal : http://www.dgadr.pt/ar/meio_rural/ter/legislacao.htm#1
Aproveito a oportunidade para perguntar onde se pode encontrar informação sobre os incentivos e apoios financeiros para o turismo no espaço rural?
Obrigada desde já.


http://www.turismodeportugal.pt/Portugu%C3%AAs/conhecimento/legislacao/investimento/apoiosqren/Pages/ApoiosQREN.aspx

deve estar por ai, QREN 2007-2013
eu já tive isso do anterior quadro de apoios, vê se encontras por ai
eu sinceramente neste momento deixo isso com os clientes.
cumprimentos
Aaliz Newbie

Aaliz

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Obrigada Fernando Barradas pelos "apoios":). também sugeri à cliente (uma amiga do cercal) q tratasse d se informar sobre os programas existentes e julgo q o estará a fazer,pelo q apurou até agora, e apesar de nos ultimos anos os apoios terem sido retirados parece q agora, e sob certas condições, entre elas a fundamental é o turismo funcionar como uma fonte de receitas alternativa ou complementar de uma actividade rural pré-existente, existem novos apoios com uma parcela a fundo perdido que não é de ignorar, mas o nivel de exigencias é elevado e muitos proprietários optam por avançar sem financiamentos. independentemente disso e se a decisão dela for a de avançar c o processo de turismo rural disponibilizei-me para ajudar também nessa parte, por isso o meu interesse na questão e o meu obrigada.

  • 4 weeks later...
Aaliz Newbie

Aaliz

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olá fernando gabriel, pelo q está definido no site da DGADR- Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural http://www.dgadr.pt/default.aspx o turismo de habitação é uma das formas de turismo em espaço rural, aqui vão as definições dadas por este organismo:

Características do Turismo no Espaço Rural

Definições

O Turismo no Espaço Rural deve ser:
· situado em zonas rurais entendidas como as áreas com ligação tradicional e significativa à agricultura ou ambiente e paisagem de carácter vincadamente rural;
· considerado como um conjunto de actividades e serviços realizados e prestados mediante remuneração em zonas rurais, segundo diversas modalidades de hospedagem, de actividades e serviços complementares de animação e diversão turística, com vista a proporcionar aos clientes uma oferta completa e diversificada;
· à escala rural do ponto de vista da dimensão e das características arquitectónicas e dos materiais construtivos típicos da região;
· ligado às estruturas sociais ditas tradicionais, isto é, as que conservam as características gregárias, os valores, modos de vida e de pensamento das comunidades rurais baseadas em modelos de agricultura familiar;
· sustentável, na medida em que o seu desenvolvimento deve ajudar a manter as características rurais da região, utilizando os recursos locais e os conhecimentos derivados do saber das populações e não ser um instrumento de urbanização;
· diferenciado de acordo com a diversidade do ambiente, da economia e com a singularidade da história, das tradições e da cultura populares;
· de acolhimento personalizado e de acordo com a tradição de bem receber da comunidade em que se insere.

As Modalidades de Turismo no Espaço Rural

"Turismo de Habitação"
O serviço de hospedagem de natureza familiar, prestado a turistas em casas antigas particulares que, pelo seu valor arquitectónico, histórico ou artístico, sejam representativas de uma determinada época, nomeadamente, os solares e casa apalaçadas.
"Agro-turismo"
O serviço de hospedagem prestado a turistas em casa particulares integradas em explorações agrícolas, que permitam aos hóspedes o acompanhamento e conhecimento da actividade agrícola ou a participação nos trabalhos aí desenvolvidos, de acordo com as regras estabelecidas pelo responsável das casas e empreendimentos.
"Turismo de aldeia"
O serviço de hospedagem prestado num empreendimento composto por um conjunto de, no mínimo, cinco casas particulares situadas numa aldeia e exploradas de forma integrada, quer sejam ou não utilizadas como habitação própria dos seus proprietários, legítimos possuidores ou detentores.Estas casas devem, pela sua traça, materiais de construção e demais características, integrar-se na arquitectura típica local.Deve ser explorado por uma única entidade, em aldeias históricas, em centros rurais ou em aldeias que mantenham, no seu conjunto, o ambiente urbano, estético, e paisagístico tradicional da região.

"Casas de campo"
As casas particulares e as casas de abrigo situadas em zonas rurais que prestem um serviço de hospedagem, quer sejam ou não utilizadas como habitação própria.Estas casas devem, pela sua traça, materiais de construção e demais características, integrar-se na arquitectura e ambiente rústico próprio da zona e local onde se situam.
"Outras Modalidades"
Consideram-se ainda no âmbito do T.E.R.:
· os empreendimentos turísticos no espaço rural "Hotéis rurais" e "Parques de Campismo Rurais";
· as actividades de animação ou diversão que se destinem à ocupação dos tempos livres dos turistas e contribuam para a divulgação da região.
  • 4 months later...
Fernando Gabriel Newbie

Fernando Gabriel

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alguem sabe o que quer dizer isto? está na portaria 518 de 2008, e explica o que constar na memória descritiva de um emprendimento turistico. a portaria 326/2008 de 28 de abril tem a ver com direito civil :) Pedro Barradas Sabes? e) O modo de cumprimento dos requisitos obrigatórios exigidos para as instalações do empreendimento e dos re- quisitos opcionais verificáveis em sede de projecto, com a indicação da respectiva pontuação, nos termos da Portaria n.º 326/2008, de 28 de Abril;

Pedro Barradas Newbie

Pedro Barradas

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-Fernando.. ainda andas às voltas com isto!!!! :)

A portaria que regula os Requisitos dos Estabelecimentos Hoteleiros, aldeamentos Turisticos e apartamentos Turisticos é A PORTARIA 327/2008.

o TIPO, CLASSIFICAÇÃO E CATEGORIA, são escolhidos pelo promotor, após consultas das portarias. as portarias contêm os requisitos para o TIPO, CLASSIFICAÇÃO E CATEGORIA.

A Portaria 937/2008, publica os requisitos específicos da instalação,

classificação e funcionamento dos empreendimentos de
turismo de habitação e dos empreendimentos de turismo
no espaço rural

Quem cria renasce todos os dias...
Agua-Mestra, Lda
Não sou perfeito, mas sou muito critico...

Fernando Gabriel Newbie

Fernando Gabriel

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327?!!!!!!
lei da selva, na portaria 518 de 2008 25 Junho, enviada pelo turismo de portugal, diz que é a 328!!!!!!!! :)

"Elementos do pedido de licenciamento
ou comunicação prévia de obras de edificação

1 — O pedido de licenciamento ou comunicação prévia dos empreendimentos turísticos a que se refere o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, deve ser ins- truído com uma memória descritiva de que constem os seguintes elementos:

a) O tipo de empreendimento, a classificação e a cate- goria pretendidos;
B) A especificação do número de unidades de aloja- mento e do número de camas (individuais e duplas) fixas
e convertíveis;
c) Capacidade prevista para outras unidades de uti-
lização, nomeadamente restaurantes, salas de reuniões,
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços,
equipamentos de animação autónomos, equipamentos de
desporto e lazer e outros equipamentos complementares;
d) Especificação do número de lugares de estaciona-
mento comum e do número de lugares de estacionamento
privativo;
e) O modo de cumprimento dos requisitos obrigatórios
exigidos para as instalações do empreendimento e dos re-
quisitos opcionais verificáveis em sede de projecto, com a
indicação da respectiva pontuação, nos termos da Portaria
n.º 326/2008, de 28 de Abril;"



-Fernando.. ainda andas às voltas com isto!!!! ;)

A portaria que regula os Requisitos dos Estabelecimentos Hoteleiros, aldeamentos Turisticos e apartamentos Turisticos é A PORTARIA 327/2008.

o TIPO, CLASSIFICAÇÃO E CATEGORIA, são escolhidos pelo promotor, após consultas das portarias. as portarias contêm os requisitos para o TIPO, CLASSIFICAÇÃO E CATEGORIA.

A Portaria 937/2008, publica os requisitos específicos da instalação,

classificação e funcionamento dos empreendimentos de
turismo de habitação e dos empreendimentos de turismo
no espaço rural

Lichado Newbie

Lichado

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É mais um gato, onde está 326 deveria estra 327. Acho que também deveríamos começar a exigir a formação de peritos qualificados para certificar diplomas legislativos. As leis deveriam ser redigidas apenas por técnicos inscritos na respectiva associação e com prática de, pelo menos 5 anos na actividade. E depois vinha um Perito Qualificado verificar se o diploma estava bem redigido, sem ambiguidades e sem erros. E só depois poderia ser promulgado. Temos de começar a burocratizar os burocratas.

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