Obrigação Legal

[marco1]

Olá a todos,
na vossa opinião existe alguma obrigação legal (isto incluindo os estatutos) que estabeleça mais alguma intervenção do arquitecto para alêm da aprovação do projecto de arquitectura, ou seja a sua intervenção pode acabar ai ou é obrigado a dar assistência técnica ao projecto e obra apos a aprovação da arquitectura?
como é lógico no meu entender o dever do arquitecto é fazer tudo isso, aqui a questão é que não sei se a lesgislação assim o obriga.

[Pedro Barradas]

Deontologicamente, é implicito a obrigatoriedade de fornecer a assistência tecnica necessária, decorrente de dúvidas surgidas em obra. O Arquitecto deve estar a par das obras subscritas por si.... aqui é o "entalanço" total do mesmo... pois mesmo que não tenha sido contratado o serviço, o arquitecto é obrigado a "seguir" o dito....

[marco1]

Pedro quando dizes deontologicamente, referes-te aos nossos estatutos mas em termos de legislação essa obrigatoriedade está referida aonde?

[Pedro Barradas]

Não está... excepto o previsto na portaria do Calculo de honorarios referentes a obras públicas. Mas como ARQUITECTO, tens de cumprir os Estatutos e o Regulamento de Deontologia da OA ( ...também é legislação...)

[marco1]

Pedro
no fundo estas minhas questões vão um bocado no sentido de que para mim toda a nova legislação sobre o regime juridico da edificação, deveria ter ido ainda mais alem no que se refere á responsabilização. Ou seja quem está habilitado para fazer projectos ( isto ainda sem a revisão da fraude que é hoje o 73/73), deveria obrigatoriamente *acompanhar uma obra até ao fim, constituindo-se isso como parte integrante dos seus serviços, remunerado compativelmente e garantindo-se assim várias coisas, tais como: menos projectos a granel só de papel, melhoria da construção, mais trabalho para todos, maior qualidade no serviço prestado ao cliente, maior experiência prática dos projectistas, enfim...neste momento de crise em que quase se oferece os projectos e certos clientes com falsa ingenuidade querem isto e mais aquilo....
* algo mais vinculativo que a simples referência á assistência técnica .

[Pedro Barradas]

Tens razão, mas na proposta de honorários ao cliente, deverá estar explicado o tipo de serviços prestados e em que condições... certo? Incluindo o que está incluido ou não, o q é obrigatório e o q é acessório...

[marco1]

Sabes Pedro isto na provincia é complicado, cheio de práticas e intervenientes esquisitos, mas isso levaria-nos a outras conversas, esperemos que a crise passe e voltem os tempos de grande exigência técnica e rigor na aplicação dos regulamentos e procedimentos e que se torne a acreditar que vale a pena pagar pela qualidade, que essa qualidade não se obtem por mero acaso das circunstâncias ou regateio.