Governo força autarquias a definir zonas de reabilitação

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Governo força autarquias a definir zonas de reabilitação

Para receberem os benefícios fiscais previstos no Orçamento de Estado para 2008, as câmaras terão de definir as zonas de reabilitação urbana.De acordo com o Diário Económico (DE), entre os benefícios inscritos pelo Governo no Orçamento de Estado do próximo ano, está contemplada a redução do IVA de 21 para 5% para as obras de reparação e requalificação do prédio e a cobrança de menos 10% de IRC ou de IRS ao senhorio.

Para além disso, quem recupere prédios nas zonas pré-definidas pelas autarquias, terá direito entre cinco a oito anos de isenção sobre o Imposto Municipal de Imóveis (IMI).

Pronunciando-se ao DE, fonte da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) declarou que, apesar de actualmente muitas autarquias terem já terem delimitado as áreas para reformar, "nem todas têm uma zona de reabilitação" definida, pelo que vão perder os benefícios.

O Governo procura com esta medida mostrar que se encontra empenhado na recuperação de mais de 325 mil prédios no país, sendo que o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, já admitiu que esta medida vai custar ao Executivo entre 450 a 500 milhões de euros só em receitas fiscais.

Fonte: JC