Código dos Contratos Públicos aprovado

[3CPO]

Código dos Contratos Públicos aprovado
O Código dos Contratos Públicos foi aprovado, prevendo-se assim uma poupança de 300 M€, concursos em 24 horas e a limitação a 5% dos trabalhos a mais, na maioria das empreitadas.

O ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, realçou que «nunca antes tinha existido em Portugal um Código dos Contratos Públicos» objectivando o aumento dos poderes de «regulação do Estado», o aumento da «transparência» e da simplificação, além de reunir «legislação dispersa.

Segundo a Lusa, o ministro das Obras Públicas, Mário Lino, referiu que, em primeiro lugar, o novo código «assenta nas plataformas digitais com a introdução de concursos on-line», que além das vantagens ao nível da desmaterialização de processos, haverá uma «redução dos prazos dos concursos».

«Haverá concursos que poderão ser resolvidos no prazo de 24 horas. Caso se trate de um concurso de fornecimento de bens e serviços, cuja única variável seja o factor preço, esse concurso pode fazer-se sob a forma de Concurso Público Urgente, que durará um dia», frisou o ministro das Obras Públicas.

Com este processo, apenas o concorrente vencedor terá que provar habilitações, sendo que se não as tiver sofrerá fortes penalizações. «Num concurso com muitos candidatos, até hoje cada concorrente tinha que apresentar à partida uma quantidade enorme de documentos comprovativos ao nível de garantias. Isso desaparece. Cada concorrente apenas terá de assinar uma declaração a garantir que cumpre as regras do concurso», explicou Mário Lino.

Segundo o ministro, o diploma irá também «aumentar a transparência» ao nível da contratação pública, em que uma das formas será a criação de um portal com toda a informação relevante sobre os contratos. Mário Lino acrescentou ainda que o novo código irá «impor um maior rigor na gestão dos contratos públicos, através de uma responsabilização crescente dos intervenientes nas relações contratuais».

Definindo em detalhe os erros e omissões nas obras, ou quantificando as responsabilidades do projectista, do dono da obra ou do empreiteiro, o novo contrato vai também bastante longe «no que respeita a trabalhos a mais», explicou o ministro. «Salvo casos de obras de especial complexidade, como obras que envolvam trabalhos marítimos ou construções de túneis, o saldo entre trabalhos a mais e a menos não pode ultrapassar os 5%», informou.

Fonte: Casa Sapo