lllARKlll Posted June 29, 2007 Report Posted June 29, 2007 26-06-2007 Esta proposta deve ser coordenada com as recentes propostas do Governo que se cruzam com esta matéria: a proposta de alteração do Decreto-Lei nº 73/73, aceite na Assembleia da República com a designação 116/X/2, as críticas e propostas de alterações apresentadas por esta Ordem e a proposta de alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. O Parecer da Ordem dos Arquitectos de 11 de Junho Proposta de Lei, Conselho de Ministros de 14 de Junho Documentos Parecer sobre proposta de revisão do DL 555/99 Proposta de Lei, Conselho de Ministros de 14 de Junho Fonte: Arquitectos.pt Quote
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