TiCo Posted March 19, 2007 Report Posted March 19, 2007 Quase duas centenas de planos directores municipais (PDM) podem vir a ser aprovados sem passarem por uma avaliação ambiental prévia - contrariando uma directiva europeia sobre a matéria. Um decreto-lei aprovado na semana passada transpôs a directiva, que obriga à realização de uma avaliação ambiental estratégica dos planos e programas, em vários sectores, antes da sua aprovação. Mas o diploma não diz a partir de quando é que se aplica e o Governo está disposto a fechar os olhos aos PDM cuja revisão já esteja em curso. in PUBLICO.PT Quote
Recommended Posts
Join the conversation
You can post now and register later. If you have an account, sign in now to post with your account.