Forum: Morte ao 73/73

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Helena Roseta, Moderador, 19-02-2007 | 4 comentários
A proposta de lei de revisão do decreto 73-73 aprovada pelo Governo contém alguns aspectos polémicos que queremos pôr à discussão.
Convidamos todos, e em especial os arquitectos, a pronunciar-se.

Consulte toda a documentação no Dossier 73/73 .

• Forum de Debates
• Carta Editorial
• Forum: Morte ao 73/73

Eis algumas das questões a que temos de responder:

- a questão dos loteamentos e do espaço público
Não são claras na proposta do governo as exigências de qualificação para quem elabora projectos de loteamento ou de espaço público. Podermos fechar os olhos a um tema que tem tantas consequências no desordenamento do território?

- a não referência ao projecto de execução
Como é que se pode implementar o sistema de seguros proposto pelo governo sem garantir a obrigatoriedade de projectos de execução? Quem está capacitado para elaborar projectos de execução? Como defender a qualidade da construção sem eles?

- a aptidão dos arquitectos para a direcção e fiscalização de obra Por que razão são estabelecidas tantas limitações? Quem tem medo dos arquitectos na obra?

- a duração e condições do prazo de transição
O Governo propõe um prazo de cinco anos, durante o qual vigorará uma grande desregulação. Esta proposta é incompatível com a iniciativa de cidadãos já votada na generalidade pelo Parlamento, que fala de três anos e com condições mais exigentes. Em que ficamos?

Os resultados deste debate são importantes para que a Ordem possa intervir de forma fundamentada no debate da especialidade na Assembleia da República.


COMENTÁRIOS
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[4] Concorrência desleal
Nuno David 28-02-2007 16:17:08
A concorrência desleal ocorre quando existem regras diferentes, neste caso, para os intervenientes do acto de produção Arquitectónica.
Essa competição, deveria ser justa e equitativa com base em condições similares, o que não acontece quando as formações profissionais são diferentes.
Não esquecendo que a complementaridade profissional existe, a intreferência pelo facto de se tratar da produção do mesmo "objecto/produto", com a subtituição de profissionais preparados de forma diferente, com aptidões e bases culturais e técnicas diferentes, custos de obtenção dispares, assim como da sua produção e resultado, sem falar nas espectativas profissionais, na execução das mesmas tarefas (só para um lado). O Arquitecto tem para além da legislação geral, o comprimento do regulamento próprio da Ordem dos Arquitectos, e assim com base só nestes aspectos, assistimos: in Dicionário de Lingua Portuguesa VERBO. "Concorrência desleal - violação das normas de lealdade e de honestidade estabelecidas por lei, entre dois (vários) sujeitos económicos".


[3] enquanto estudante... ( excerto )
ricardo m vieira vasques 27-02-2007 14:17:20
Caríssimos:

Parece-me útil pelo menos nesta fase conhecida partilhar o primeiríssimo atropelo, desde meados da discussão deste tema. Ora como se já não bastasse (...) [as] 1's jornadas técnicas promovidas pelo isep que como é sabido só em cartaz respondeu ao propósito que lhe deu nome, até testemunhada a cena c/ representantes governamentais, palco autêntico dos tae (técnicos de arquitectura e engenharia) - objecto de pelo menos 1/2 hora da minha presença... Anos mais tarde, no decorrer do meu 3º ano na ul-p, decidi inscrever-me no cet-condução de obra, nível IV, cujo conteúdo programático mereceu destaque, e mal tinha começado fui invadido por consecutivas missivas do sindicato dos tae para a respectiva inscrição... Bizarro, não? Conclusão, desisti. Desisti mesmo de toda e qualquer formação profissional desse âmbito, porque me sinto usado (...). Prossegui com o meu cursinho, pretendendo apenas amar arquitectura, quem sabe mais tarde, e num contexto muito diferente, possa aprofundar / complementar os meus conhecimentos. Muito infeliz assistindo à degradação de valores puros que afinal também colaboram para um bom trabalho final. Bolas. Obrigado e sempre disponível.


[2] Comentário sobre a revogação do Decreto 73/73
Pedro Vicente 27-02-2007 12:16:30
Como arquitecto e inserido no mercado de trabalho à oito anos, nomeadamente, como profissional liberal e formador externo do I.E.F.P.constato que vivemos uma realidade absolutamente anómala em que só a urgente revogação do Dec.73/73 poderá ...amenizar. Assistimos,neste momento, a um desconcertante panorama urbanístico resultado de trinta anos sem regras ou qualquer tipo de critérios de qualidade e responsabilidade pela maioria dos intervenientes neste processo (recordemo-nos que mais de noventa por cento dos projectos apresentados nas Câmaras Municipais não são da responsabilidade de Arquitectos).
Relativamente à proposta, agora, apresentada de revogação do Dec. 73/73 parece-me que,no essencial, se encontra de acordo com os interesses de uma sociedade que procura, acima de tudo, o Bem Estar Comum.
Provavelmente, serão necessários mais trinta, quarenta ou cinquenta anos (após a revogação deste Dec.) para que o nosso panorama urbanístico se altere positivamente mas, como nos diz a sabedoria popular, "mais vale tarde do que nunca" sendo que este deverá ser um esforço que urge concluir com êxito porque, como questão de responsabilidade social que é, ela surge no sentido de que Todos possamos beneficiar no futuro.


[1] Arquitectura aos Arquitectos
António Lopes 27-02-2007 10:49:04
Exma. Sra. Presidente

Durante o curso de Arquitectura aprendemos que esta reside em tudo o que nos rodeia, em todo o espaço que tem a intervenção do Homem, sob as mais variadas formas de intervenção... Desta forma, vejo apenas duas soluções para o (crescente) problema dos Arquitectos: a primeira (pela qual lhe peço que lute até ao fim) é que não haja lugar a contemplações pelos famosos 3% de construções que possam ser executados pelos ATAEs ou por Engenheiros. É inconcebível os Arquitectos sujeitarem-se a ver o território povoado por essas ditas construções, que também são Arquitectura!! E como tal, é aos Arquitectos que cabe a sua concepção! Que critério pode ser esse de "acima de quatro pisos é Arquitectura, abaixo de quatro pisos, não é"?? Como Arquitecto, não me resigno!
A segunda solução que vejo, e caso não se consiga vencer o monopólio dos "3%" pelos "elementos exteriores" à Arquitectura (e que tenho consciência de que não é uma luta fácil, mas essencial), e uma vez que o mercado nacional está cada vez mais entupido de Arquitectos, claramente com uma crescente escassez de trabalho para todos, então que não mais se iludam os milhares de jovens que entram neste mundo e que se encerrem bem mais de metade das (já demais) Escolas de Arquitectura que cada vez mais proliferam por este país... Que se faça uma avaliação das melhores, e que apenas estas permaneçam, porque arquitectos a mais já existem, mas maus arquitectos a mais, o país de facto não precisa...

Fonte: www.arquitectos.pt