Obras Públicas Vão Ter Preço Máximo Para Evitar Derrapagens

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Ponce de Leão, presidente do IMOPPI, antecipa

Ao abrigo do novo Código da Contratação Pública, os concursos para obras públicas terão de fixar o preço máximo a pagar pelos trabalhos, só podendo ser aceites propostas de valor inferior. Também não serão aceites trabalhos a mais e haverá apenas uma pequena margem para imprevistos. O objectivo é acabar com as derrapagens financeiras nas obras públicas.

Em entrevista à Vida Económica", o presidente do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), Ponce de Leão, diz também que a grande luta futura é o combate ao consumidor clandestino.

"O instituto tem de chegar não só às empresas que regula, mas também aos seus clientes. Continuamos a encontrar muitas empresas a construir sem alvará ou a realizar obras, para as quais não estão qualificadas", afirma. Ponce de Leão admite poder vir a aumentar as equipas de inspecção no terreno, sobretudo nos casos em que a descentralização e cruzamento de informações com as Finanças e com a Segurança Social não sejam suficientes.

Presidente do IMOPPI antecipa novidades introduzidas pelo Código da Contratação Pública

OBRAS PÚBLICAS VÃO TER PREÇO MÁXIMO PARA EVITAR DERRAPAGENS

Ao abrigo do novo Código da Contratação Pública, os concursos para obras públicas terão de fixar o preço máximo a pagar pelos trabalhos, só podendo ser aceites propostas de valor inferior. Também não serão aceites trabalhos a mais e haverá apenas uma pequena margem para imprevistos. O objectivo é acabar com as derrapagens financeiras nas obras públicas. Em entrevista à "Vida Económica", o presidente do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), Hipólito Ponce Leão, faz também o balanço das últimas acções inspectivas.

Vida Económica - Terminada mais uma ronda de acções inspectivas, foram detectadas 280 situações irregulares nos sectores da construção e mediação imobiliária. É um número demasiado elevado?

Ponce Leão - A situação é diferente na construção e na mediação, mas estamos a falar de universos completamente diferentes porque temos 50 mil agentes de construção inscritos, enquanto na mediação só temos 3500 empresas.

Estas inspecções cruzaram operações aleatórias com outras onde já estavam identificadas prováveis infracções. E na mediação estavam identificados mais casos, por isso a elevada percentagem de problemas detectados na mediação.

Mas também há diferenças entre estar completamente ilegal ou não cumprir determinados requisitos, como por exemplo não ter o alvará exposto, que pode parecer uma infracção menor. Só que nós queremos educar o cliente.

VE - Isso quer dizer que é preciso fazer chegar a vossa mensagem aos clientes das empresas de construção e mediação.

PL - O instituto tem de chegar não só às empresas que regula, mas também aos seus clientes. Essa será a nossa grande luta futura porque é preciso combater o consumidor clandestino.

Sim, porque há sempre o cliente que espera pagar menos se não pedir a factura, fugindo aos impostos sempre que pode. É esse consumidor tem tendência para procurar empresas clandestinas, que também prestam serviços "por baixo da porta". Mas é um risco porque pode estar a lidar com uma empresa que lhe vai vender "gato por lebre".

VE - Que evolução nota nos últimos quatro anos desde que assumiu a liderança do instituto?

PL - Antes de mais, é preciso esclarecer que das 50 mil empresas de construção registadas no IMOPPI, pelo menos 45 mil são pequenas ou médias empresas. Só os restantes 10% é que têm dimensão para contratar outras empresas.

E essas são as mais fáceis de controlar. Geralmente, são apanhadas a partir das grandes, que as contratam. E notamos uma grande evolução nos últimos quatro anos.

Antes, entrávamos numa obra e dificilmente encontrávamos uma empresa pequena com tudo legalizado. Actualmente, encontramos pequenas falhas, mas geralmente as empresas contratantes fizeram exigências previamente. E a relação encadeada resulta.

Empresas sem alvará é infracção mais frequente

VE - Quais foram as principais ilegalidades detectadas?

PL - Continuamos a encontrar muitas empresas a construir sem alvará ou a realizar obras para as quais não estão qualificadas. E isso nem sempre é fácil de detectar dentro de uma obra grande.

Mas temos o cuidado de não prejudicar economicamente o dono da obra. Se estiver a decorrer uma betonagem e for detectada uma ilegalidade grave, não vamos suspender a obra quando está tudo pronto para começar a despejar o betão. Deixamos que a betonagem seja feita e actuamos depois. Também não entramos em obras com as câmaras de televisão. Já fomos convidados por televisões e rádios para fazer acções inspectivas em conjunto e sempre dissemos que não.

VE - Tem alguma ideia da dimensão de empresas clandestinas a operar em Portugal?

PL - Quando entrei no IMOPPI, falava-se em 12 mil empresas clandestinas. Um mês depois já falava em oito mil clandestinos. Hoje acredito que podem estar por licenciar entre 500 e mil empresas. Mas não tenho certeza destes números.

Descentralizar e cruzar informações

VE - A equipa de inspectores vai aumentar?

PL - Nós fizemos as acções inspectivas com 10 equipas de duas pessoas. Podemos vir a aumentar esse número, mas o que eu quero é descentralizar e cruzar informações. Há inspecções que não precisam de uma deslocação ao terreno porque os documentos são-nos enviados pelas Finanças ou pela Segurança Social e analisados aqui, onde são também emitidas as eventuais coimas. É assim que descobrimos, muitas vezes, os alugueres de alvarás por parte de empresas que declaram receitas sem ter despesas. Mas eu prefiro ter equipas pequenas de inspectores, da casa, que eu conheço. E no final do dia reunimos e eles contam-me o que se passou.

VE - A revisão do Decreto-Lei 73/73 é uma batalha antiga que foi finalmente vencida?

PL - A Ordem dos Engenheiros tinha uma proposta individual e a Ordem dos Arquitectos tinha também uma proposta que deu origem a uma petição. A petição veio acelerar um pouco as coisas porque criou na opinião pública a necessidade de alteração e obrigou a Assembleia da República a dar uma resposta. Assim, em Conselho de Ministros foi aprovada uma proposta de lei que será conciliada com a petição na Assembleia da República. De uma vez por todas temos de responsabilizar quem faz os projectos.

VE - Para quando está prevista a publicação do Código da Contratação Pública?

PL - De acordo com o secretário de Estado, será em Abril.

Transparência no negócio público

VE - Qual será a grande mais-valia do novo Código?

PL - Queremos que seja um Código com soluções mais simples. E queremos que haja a máxima transparência no negócio público, com algumas possibilidades de escolha além do preço. Queremos também responsabilizar as partes. O ministro disse uma vez que este Código era a doer. Mas o ministro estava a referir-se à responsabilização do dono da obra pública. Quando há derrapagens, a culpa geralmente não é do empreiteiro. Compete a quem lança a obra definir o que está disposto a pagar e o que quer ver construído. Quando não define isso, provavelmente há derrapagens. E o Código vem limitar essas probabilidades. Primeiro, o preço base passa a ser o preço máximo que o Estado está disposto a pagar por aquela obra. Pode ser prevista uma margem para imprevistos, mas o preço base será o preço máximo e as propostas deverão apresentar valores abaixo desse preço base.

A lógica é simples. Quando lanço um concurso, tenho de saber se tenho dinheiro suficiente para o cumprir. Não devo aceitar uma proposta de valor superior à quantia de que disponho, sabendo que não vou ter forma de pagar mais tarde. Também não devo aceitar essa proposta à espera que o meu substituto venha encontrar uma forma de a pagar. E também não devo lançar um concurso antes de ter dinheiro para ele, só porque as eleições estão perto. Depois, da mesma forma, ficam limitados os chamados "trabalhos a mais".

VE - Acredita que assim as derrapagens vão desaparecer?

PL - Pelo menos o Código está feito nesse sentido. Mas o português é tão inventivo... Acredito que a situação vai melhorar bastante. Mas também se pretende acabar com o fenómeno do "já agora".

VE - Que outros benefícios espera ainda deste Código?

PL - O Código vai abrir caminho à efectiva desmaterialização do processo de concurso, com espaço para a abertura electrónica de concursos, para o contacto electrónico e para a simplificação dos elementos a apresentar em concurso. E eu quero que os alvarás valham alguma coisa, que não sejam só um papel.

No novo Código está previsto que as empresas não precisem de mostrar que têm alvará. Se elas concorrem, o Estado é que tem de saber quem tem alvará ou não. Depois, se o alvará define se a empresa tem ou não capacidade para operar, porque é que num concurso ela tem de entregar todos os papéis para provar isso novamente? Não pode ser assim.

VE - Quando é que o IMOPPI passa a assumiu a designação de InCI?

PL - O IMOPPI já é InCI - Instituto da Construção e Imobiliário. A lei orgânica já foi publicada e diz lá que o IMOPPI acaba e que o InCI começa a operar. A lei orgânica do InCI já foi aprovada em Conselho de Ministros, mas como ainda não foi publicada ainda estamos em fase de transição. Mas em breve será definitivo.

ANA SANTOS GOMES

Fonte: Ordem dos Arquitectos