Arquitectos e engenheiros definem fronteira das profissões e vão ter de fazer seguros

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Projecto-lei do Governo para revogar Decreto 73/73 entrará no Parlamento nos "próximos dez dias"

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Isabel Salema

É um decreto "célebre" - o 73/73 - que permite aos não arquitectos fazer arquitectura, disse o ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Francisco Nunes Correia. Mas o ministro, que falava ontem na abertura do 11° Congresso Nacional de Arquitectura, em Almada, disse também que "2007 promete ser um ano particularmente bom para a arquitectura e para os arquitectos", porque, entre outras coisas, haverá "a revisão do 73-73, que tanta controvérsia tem dado".

O ministro acrescentou que a versão actual do projecto-lei que revê o 73/73 "é equilibrada".

O projecto-lei de revisão do 73/73, que está a ser feito no Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), vai dar entrada na Assembleia brevemente. "Neste momento, esta destinado que o projecto-lei vai entrar na Assembleia da República nos próximos dez a 15 dias.

Está a correr aceleradamente. Em 2007 estará mais do que resolvido", disse ao PÚBLICO Hipólito Ponce de Leão, presidente do IMOPPI, um organismo do Ministério das Obras Públicas. O presidente do instituto diz que o projecto-lei tem um âmbito mais alargado do que definir só o acto de arquitectura - ou proibir que engenheiros assinem projectos de arquitectura - e propõe um Tratado de Tordesilhas entre as várias profissões, arquitectos, engenheiros, engenheiros técnicos, etc. O projecto-lei propõe um período de transição de cinco anos.

"Esta consignado que um projecto de arquitectura tem que ser feito por um arquitecto", diz Ponce de Leão. As excepções são só "para certos actos, que não precisam da análise técnica das câmaras, como a decoração interna de uma loja, desde que não interfira com a estrutura". Também se diz "quem é quem nos actos de engenharia", estabelecendo "uma diferença entre engenheiros (licenciados) e engenheiros técnicos (com bacharelato)". Para os engenheiros, o projecto-lei propõe que os vários tipos de engenheiros assinem, posteriormente, um protocolo para definir fronteiras entre especialidades. "Os engenheiros mecânicos podem fazer estruturas de ferro ou tem que ser um civil?", interroga o presidente.

"A lei vai obrigar os técnicos a terem seguros, para proteger quem sofrer com o erro, quero dono da obra quer o comprador final", disse Ponce de Leão. "O projectolei também cria responsabilidades aos vários técnicos, quer sejam os projectistas de arquitectura ou das várias especialidades de engenharia (estruturas, electricidade, mecânica), o director da obra ou os técnicos de fiscalização." Neste momento, o seguro só existe para a empresa de construção civil.

Durante a construção, o director da obra, segundo o projecto-lei, é o engenheiro também responsável pelo alvará da empresa de construção. Já a coordenação do projecto, quando implicar várias profissões, será uma decisão da própria equipa: pode ser um engenheiro ou um arquitecto.

Na sessão de abertura do congresso, Helena Roseta, presidente da Ordem dos Arquitectos, disse que os arquitectos esperaram mais de 30 anos para a revogação do 73/73. Depois de terem conseguido que o Parlamento aprovasse, pela primeira vez, uma iniciativa legislativa de cidadãos - onde 35 mil cidadãos propuseram um projecto para revogar o 73/73 e depois confiaram no Governo para legislar - Roseta disse que era importante que o processo fosse discutido e terminado no Parlamento e não acabasse como um decreto-lei aprovado pelo Conselho de Ministros.

Fonte: My Net Press Ordem Arquitectos