Ordem dos Arquitectos critica Governo

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Ana Rita Sevilha

A Ordem dos Arquitectos (OA), criticou a Assembleia da República (AR) por ainda não ter sido votado na especialidade o projecto-lei aprovado na generalidade em Maio passado, que impedia pessoas sem qualificação de assinar projectos de arquitectura. Em comunicado, a OA refere que 30 dias depois de ser aprovado na generalidade, a 18 de Maio passado, o projecto-lei deveria ter sido votado na especialidade, e 15 dias depois sujeito a votação final global, o que não aconteceu. No mesmo documento, a Ordem dos Arquitectos criticou o Governo, nomeadamente o secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e Comunicações, por este se ter comprometido a apresentar um projecto de diploma mais abrangente, num prazo de 90 dias a contar da aprovação na generalidade. A OA criticou ainda um documento da responsabilidade do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), que permite que tanto arquitectos como engenheiros possam assinar projectos de edifícios que não excedam os dois pisos e cuja área não ultrapasse os 400 metros quadrados, o que, de acordo com a Ordem dos Arquitectos, são critérios que vão permitir que outros técnicos que não arquitectos assinem projectos referentes não só à habitação, mas também a muitos equipamentos públicos, restaurantes, estabelecimentos comerciais, supermercados e escritórios, entre outros.

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