Destaque de terreno

[Oswaldo Pinto]

Boa noite

Gostava, se fosse possível, que me elucidassem em relação à seguinte situação:

Tenho em minha posse uma certidão de destaque que necessita de correção. Quando solicitei a mesma à autarquia, responde-me que o pedido tinha fundamento, no entanto, não faria a correção porque eu tenho na outra parcela de terreno (a não destacada) um pavilhão metálico sem licenciamento.

A minha questão, perante esta situação, é a seguinte: A autarquia tem base legal para ter esta atitude?

Obrigado desde já.

OP

[XXXXX]

Legalize aquela porra para a satisfação pessoal da CM local... e começe a pagar IMI sobre o mesmo se aplicável a armazém/indústria.