Nazgul Posted October 20, 2011 Report Posted October 20, 2011 Boas Gostaria de por aqui duas questões: Alguém me poderia dizer qual a legislação que regula a assinatura de alvarás das empresas de construção civil? E qual a legislação que define as responsabilidades e obrigações do Responsável Técnico de Obra? Obrigado Quote
Pedro Barradas Posted October 21, 2011 Report Posted October 21, 2011 No site do INCI, para questões com alvarás. Quanto as responsabilidades do DTO, DFO e etc.. tem os DL 273/2003 e a Lei 31/2009 Quote Quem cria renasce todos os dias...Agua-Mestra, LdaNão sou perfeito, mas sou muito critico...
Nazgul Posted October 24, 2011 Author Report Posted October 24, 2011 Muito obrigado, vou procurar. Quote
Recommended Posts
Join the conversation
You can post now and register later. If you have an account, sign in now to post with your account.