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onil

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Posts posted by onil

  1. Citando FDionisio:
    "... na mão das CM, o "poder legislativo" e o "poder de julgar e executar" e ainda por obrigação parte interessada, em linguagem popular "a faca e o queijo"."
    "... O tribunal administrativo não funciona em tempo útil."
    "... se houvesse uma terceira entidade (a funcionar) que certificasse e aprovasse os projectos."
    O poder legislativo dos municípios é limitado. Apenas de carácter regulamentar, no quadro das Leis habilitantes.
    O que não significa que se conforme sempre com as mesmas, por manifesto desvario de autores de propostas de regulamentos, as mais das vezes plagiadas de outros municipios e mal adaptadas.
    A fúria regulamentacionista a nível local tece por vezes tais teias que por vezes só roçando a ilegalidade formal se consegue aplicar.
    Mas outra vertente de abordagem é a suscitada por FDionisio, que é a da terceira entidade que certificasse.
    Não sei se não seria mais uma "capelinha"
    O problema será (?) o do (não) conhecimento integrado, ou seja, a simbiose entre a técnica jurídica e a conceptual. São esferas diferentes, nem sempre conciliáveis no plano estritamente formalista do regulamento ou da sua interpretação.
    A receita mais adequada será a do BOM SENSO. O problema é a sua subjectividade, que se mal usado, pode prestar-se a tudo ou nada!
    Mas voltando à terceira entidade (que não uma certificadora):
    - Qual a experiência prática dos municípios que têm Provedor do Munícipe?.
    - Têm equipas multidisciplinares que os ajudam a formular propostas de recomendação junto dos executivos?
    - Funcionam?
    - Recomenda-se?

  2. Concordo com Pedro Barradas e Argos.

    Mas verdadeiramente o que gostava era de discutir o princípio legal, sem jogos de cintura ou eufemismos.
    Assumir "varanda envidraçada" porque é expressão que tem acolhimento legal.
    PODE OU NÂO uma varanda, com mais de 1,80m de profundidade, ser envidraçada naquelas circuntâncias?

  3. Obrigado Pedro Barradas pelo esforço.
    Não se trata própriamente de uma "marquise", mas do complemento de uma sala, com um terraço a cobrir e envidraçar, orientado a norte, com cerca de 3m de profundidade.
    A sala tem uma outra parede, poente, dotada de aberturas com dimensões adequadas em contacto directo com o exterior.
    Todavia o que está em causa não é o caso concreto, nem a questão conceptual, mas o princípio legal vertido no artº 71 do RGEU, designadamente a perspectiva do seu entendimento no quadro da aplicação a um espaço a envidraçar com mais de 1,80m de profundidade.
    Ou seja:
    O que a Lei condiciona, no sentido de não interiorizar um dado compartimento de habitação, (que presumívelmente não dispôe de aberturas alternativas em contacto com o exterior) privando-o de condições de iluminação e ventilação directas por efeito do envidraçamento de uma varanda (contígua), é que essa varanda, para continuar a ser considerada como espaço exterior pode ser envidraçada em determinadas circunstâncias, das quais limitar-se a uma profundidade máxima de 1,80m.
    Tudo bem.
    Todavia, o que a Lei não proíbe, é que dado compartimento de habitação, desde que mantenha aberturas alternativas, de dimensão adequada, em contacto directo com o exterior (por ex. do lado poente) possa ser objecto de extensão pelo envidraçamento de uma varanda ou terraço contiguo (por ex. a norte) com uma profundidade superior a 1,80m, por este espaço já não poder ser considerado como exterior.
    Não se pode por isso concluir, de forma taxativa, que não tem enquadramento
    legal o envidraçamento de uma varanda ou terraço com uma profundidade superior a 1,80m se esse espaço confinar com um compartimento de habitação!
    Do meu ponto de vista pode, desde que esse compartimento disponha de aberturas alternativas (não confinantes com o espaço assim a envidraçar) que lhe continuem assegurar as necessárias condições de iluminação e ventilação em contacto directo com o exterior.
    Passe a redundância da explicação, não será assim?

    Pese embora a extensão do texto e o "trabalho" que dá a ler reflectidamente, agradecia que a questão fosse mais sufragada.

    Obrigado

  4. Olá a todos/as

    A dúvida reporta à interpretação (ou prática) da aplicação do artº 71 do RGEU, particularmente a conjugação dos pontos 1 e 2 , no que toca ao envidraçamento de varandas.
    Assim:
    1- Ao que penso, o ponto 1 estabelece genéricamente as condições métricas dos vãos de iluminação e ventilação dos compartimentos de habitação em necessária comunicação com o exterior.
    2- Já o ponto 2 admite, sob justificação, o envidraçamento das varandas contíguas àqueles compartimentos, considerando que os mesmos mantêm o seu contacto com o exterior se o dito envidraçamento não exceder a profundidade 1,80m e o espaço a envidraçar (varanda) observar concumitantemente um conjunto de regras de reforço de contacto entre os dois espaços assim obtidos e o seu contacto com o exterior própriamente dito.
    3- Ora, do meu ponto de vista, nada obsta a que a dita varanda envidraçada tenha mais de 1,80m de profundidade desde que ao compartimento inicial, só por sí, sejam asseguradas as condições métricas de iluminação e ventilação por outras aberturas que comuniquem directamente com o exterior, já que não pode contar com a varanda envidraçada como espaço exterior em virtude de ter mais de 1,80m de profundidade.
    4-Não me conformo com um parecer jurídico segundo o qual não é possível envidraçar varandas com uma profundidade (ou largura) superior a 1,80m, por alegadamente tal não ter correspondência na Lei.
    5- O princípio do artigo não se me afigura contrariar a pretensão do envidraçamento, quando é certo que o que está em causa é manter asseguradas as condições de iluminação e ventilação dos compartimentos de habitação.

    O que se lhes oferece, do direito e da prática?

    Extracto do RGEU:


    "Artigo 71.º

    (Redacção do Decreto-Lei nº650/75, de 18 de Novembro)

    1. Os compartimentos das habitações referidos no n.º 1 do artigo 66° serão
    sempre iluminados e ventilados por um ou mais vãos praticados nas paredes,
    em comunicação directa com o exterior e cuja área total não será inferior a um
    décimo da área do compartimento com o mínimo de 1,08m

    2 medidos no tosco.

    2. Nos casos em que as condições climáticas e de ruído tal justifiquem, será
    permitido o uso de varandas envidraçadas, consideradas para efeito deste artigo
    como espaço exterior, de acordo com os condicionamentos seguintes:
    a) A largura das varandas não poderá exceder 1,80m;
    :margarida_beer: As áreas dos vãos dos compartimentos confinantes não serão inferiores a um
    quinto da respectiva área nem a 3m

    2;

    c) A área do envidraçado da varanda não será inferior a um terço da respectiva
    área nem a 4,3m

    2;

    d) A área de ventilação do envidraçado da varanda será, no mínimo, igual a
    metade da área total do envidraçado."


  5. De facto assim se encontra estabelecido para efeitos de edificações com projecto ITED.
    O termo de resp. do instalador passou a ter um valor reforçado. Mas subsiste uma dúvida, para a qual peço contributos tendentes ao seu esclarecimento, a saber:
    Será que o mesmo se aplica a edificações com conclusão retardada, que dispôem de projecto RITA?

  6. Pois Onil....informação cadastral até têm, encontra-se na sua maioria desactualizada. Nao invalida que algumas camaras se encontrem em processo de actualizaçao desses mesmos registos. Processo que acaba por ser muito moroso.

    O tal tecnico qualificado, será o topografo, que basicamente irá implantar os limites do terreno tal como consta de informação fornecida pelo IGEO.

    Numa situação mais estrema, entre vizinhos e caso vá a tribunal. Este irá nomear uma equipa de topografos independentes, cujo proposito será o de aplicar o que for definido assim para tal.

    Ou seja não estou a ver, o tal tecnico simplesmente assinar.



    Ver art 28 C nº 2 do Código do Registo Predial, que se transcreve:

    2 - Quando exista divergência de área, entre a descrição e o título, em percentagens superiores às previstas no Artigo 28.º-A, a actualização da descrição é feita nos seguintes termos:
    a) Na matriz cadastral, o erro de medição é comprovado com base na informação da inscrição matricial donde conste a rectificação da área e em declaração que confirme que a configuração geométrica do prédio não sofreu alteração;
    :D Na matriz não cadastral, o erro a que se refere a alínea anterior é comprovado pela apresentação dos seguintes documentos:
    i) Planta do prédio elaborada por técnico habilitado e declaração do titular de que não ocorreu alteração na configuração do prédio; ou
    ii) Planta do prédio e declaração dos confinantes de que não ocorreu alteração na configuração do prédio.
  7. ...mas caso, o proprietario tenha algum genero de conflito com um dos seus vizinhos, o que por certo inviabilizará a obtenção da referida declaração.

    A alternativa será a de se deslocar ao IGEO - http://www.igeo.pt , e adquirir a informação cadastral correspondente ao artigo predial, nomeadamente pontos coordenados, que embora tenham tambem uma margem de erro na ordem dos 2 metros, serão estes os homulgados/validados em sede de conservatória.



    Complementando, diria que nem todos os concelhos têm informação de cadastro predial.
    Por outro lado, para obstar a conflitos de vizinhança que bloqueavam as assinaturas de rectificação de áreas, dispoê-se agora da possibilidade de apresentar planta do prédio com declaração de técnico qualificado que é bastante para a harmonização entre a inscrição e a descrição.
  8. "... alguns reizinhos que temos na administração pública, e que acham coisas...."

    De facto, há quem não se "toque"
    Conheço casos expressos em pareceres em que certa dita cuja de saúde pública, num qualquer acesso de insanidade mental, se permite solicitar informação sobre enquadramento em PDM e saídas de emergência, isto em sede de parecer solicitado pelo município, bem como declaração da associação profissional, termo de responsabilidade etc, etc, como se de um projecto de especialidade se tratasse, acrescendo que a "carta" (leia-se requerimento) deve ser assinada pelo técnico.
    Um verdadeiro quisto do sistema.
    Não há pachorra para estas infantilidades...
  9. É a legislação sobre higiene e segurança no trabalho. Não tenho aqui o decreto à mão, mas já tem uns anitos, e ainda está em vigor.


    Da portaria 987/93 de 6/10:

    Quando as condições de trabalho o exigirem, nomeadamente no caso de exposição a substâncias tóxicas, irritantes, infectantes, a humidade e a sujidade, os armários devem ser duplos, de forma a permitir a separação das roupas de uso pessoal e de trabalho.
    5 - Não sendo necessários vestiários, cada trabalhador deve dispor de um outro espaço destinado à arrumação da sua roupa e objectos de uso pessoal.
    19.° - 1 - Quando o exija o tipo de actividade ou a salubridade, deve haver chuveiros, na proporção de 1 por cada 10 trabalhadores que possam vir a utilizá-los simultaneamente, com água quente e fria, separados ou de utilização separada por sexos.
    2 - Os chuveiros devem estar instalados em local com dimensões suficientes para os trabalhadores poderem cuidar da sua higiene pessoal em condições aceitáveis e seguras.
    3 - Não sendo exigível a existência de chuveiros nos termos do n.° 1, os locais de trabalho devem dispor de um número de lavatórios de acordo com a proporção e condições estabelecidas no citado preceito.

    Nota: O que não me parece ser o caso dos estabelecimentos de restauração, que, para além de terem legislação específica, não serão locais sujeitos a exposição a substâncias tóxicas, irritantes, infectantes, a humidade e a sujidade. Logo, ao que penso, não se aplica a exigência de chuveiro.
  10. (... chuveiros nas instalações sanitárias do "staff" para um restaurante/take-away.)

    De facto, e de direito, está fora do âmbito dos requisitos exigíveis a essa actividade.
    Julgo compreender a dúvida, quando é certo que há instituições que confundem vestiário com balneário em sede de pareceres externos.
  11. • Rede Eléctrica de Média e Alta Tensão:
    As servidões para a rede eléctrica de média e alta tensão regulam-se pelos Decretos-Lei n.º43335, de 19 de Novembro de 1960, n.º26852, de 30 de Julho de 1936 (alterado pelo Decreto-Lei n.º 446/76 de 5 de Junho), pelo regulamento de licenças para instalações eléctricas e pelo regulamento de segurança de linhas eléctricas de alta tensão (Decreto Regulamentar n.º1/92, de 18 de Fevereiro).

    Destaca-se: deverá ser deixada uma zona de protecção de 15 m de largura máxima, com vista a garantir a segurança de exploração das linhas.

    Na proximidade dos edifícios, com excepção dos exclusivamente adstritos ao serviço de exploração de instalações eléctricas, as linhas serão estabelecidas por forma a observar-se uma distância não inferior a 4m, em relação às coberturas, chaminés e todas as partes salientes susceptíveis de serem escaladas por pessoas.

    Sobre a desvantagem de construir sob as lnhas da REN, é matéria de grande controvérsia, mas recordo, sem precisar em que autarquia, mas penso que na àrea metropolitana de Lisboa, que uma Presidente de Junta conseguiu matéria que levou
    a uma reponderação da REN.

  12. "Atrás das Costas" as histórias que faltavam sobre arquitectos, de JAG, com curiosidades sobre Wright, Corbusier, Edgar Cardoso e outros, agora com "proposta variante" de JVS sobre curiosidades de autarcas, arquitectos e outros técnicos da nossa praça.

    Sem qualquer carácter persecutório (tratar-se-há afinal de matéria de facto), julgo que esta "proposta variante" do tópico "Atrás das Costas" revela potencial de participação de experiências quotidianas que podem ser relatadas para experiência de todos.

    Interessante este tema, do meu ponto de vista, a abordar com as cautelas inerentes, que pode ajudar a construir um mundo melhor em que nos movemos, nos corredores do poder local e não só.

    O modus operandi das complexas teias do "sindicato do projecto" instalado em muitos locais, onde por vezes se "criam dificuldades para vender facilidades" é matéria que dá pano para mangas e pode ajudar a prevenir muitos incautos, sobretudo os mais novos.

    Quem não conhece histórias?

    Nem que venham embrulhadas em ficção. Para bons entendedores...

    Fica o desafio.

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