Podes ver aqui a legislação especificia: https://sites.google.com/site/jfrancoaraujo/legislacao
Tens uma lista exaustiva por temas aqui: http://www.oasrn.org/apoio.php?pag=tema
Depois falta conciliar com mais legislação, nomeadamente Lei das acessibilidades, SCIE, Condições de trabalho, Acustica e RCCTE.
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