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  1. Olá a todos. Li por alto este extenso tópico, pelo que peço desculpas se por acaso estiver a repetir questões já colocadas e respondidas anteriormente. Na minha opinião pessoal, legislação sobre acessibilidades é obviamente necessária. Mas o DL 163/2006 tem inúmeros problemas de aplicabilidade prática e peca por excesso. Algumas situações "concretas": Uma casa localizada num terreno de montanha, com 30m de distância à via pública e quase 15m de diferença de cota relativamente a esta. De acordo com o 163, deverá existir um percurso acessível desde a via pública até à entrada da habitação, não sendo possível criar o mesmo com rampas ou de nível, os meios mecânicos devem ser instalados de raíz! "A questão coloca-se em se se considera o espaço exterior do lote como um espaço integrante do edifício (parte exterior sujeita a arranjos exteriores) aplicando-se o disposto no ponto 2.1 ou se se considera este espaço exterior como integrando a parte privada do fogo, tendo então de cumprir o ponto 3.3.7 (considerando-se que a porta de entrada/saída é a porta de entrada no lote). No primeiro caso deverá cumprir o disposto na capítulo 4 e no segundo caso terá apenas de cumprir o especificado nas secções 4.7 e 4.8. Em qualquer dos casos considerados terá sempre de cumprir o especificado na secção 4.8, incluindo a línea 3) do ponto 4.8.2, pelo que terá de ser instalado de raiz um meio alternativo às escadas (não sendo possível uma rampa terá de ser instalado um meio mecânico)" (resposta que recebi quando questionei o Instituto Nacional para a reabilitação sobre este assunto - vejam também análise extensa deste tema no blog acessibilidade Portugal aqui onde se chega à mesma conclusão). Numa habitação, não sendo possível ou desejável a localização da cozinha e / ou i.s. acessíveis (e, eventualmente de um quarto, dependendo da lotação) no mesmo piso da entrada, ou todas no mesmo piso, tem que ser instalado de raíz um meio mecânico: "O percurso entre a porta entrada/saída e os compartimentos atrás referidos deverá verificar o ponto 3.3.7, e consequentemente a alínea 3) do ponto 4.8.2, sendo portanto obrigatório a instalação de raiz de um meio mecânico de elevação caso o desnível não possa ser vencido por rampa." (resposta que recebi quando questionei o Instituto Nacional para a reabilitação sobre este assunto). Parece-me que estas exigências são contrárias a um princípio que me parece acertado, que é o de garantir que as habitações poderão, em caso de necessidade, ser facilmente adaptadas para se tornarem acessíveis, e que se cai no típico exagero nacional, em que passamos do vazio legislativo directamente para a posição de país com a legislação mais "avançada" do mundo sobre esta matéria...
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