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Centro Atendimento medico veterinario - legislação

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Boa tarde! Tenho em maos um problema, preciso de tratar de um processo de Licenciamento de um centro de atendimento medico veterinario, na camara municipal. Sei que ha legislação especifica, mas nao encontro na net, nem no site da Ordem. Alguem conhece? Obrigada pela disponibilidade Cumps

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Direcção geral de Veterinária
http://www.dgv.min-agricultura.pt/legislacao/docs/27601.pdf
veja também na ordem dos Médicos veterinários, penso que existe um documento elaborado para clinicas veterinárias... mande um mail para a bibilioteca;


Quem cria renasce todos os dias...
Agua-Mestra, Lda
Não sou perfeito, mas sou muito critico...

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Agradeço desde ja o envio do link, mas esse decreto lei ja nao esta em vigor, agora é o Decerto-lei 315/2003. Esse apenas serve para alojamento de animais, seja lojas de animais, (sendo que foi o que usei para uma) ou alojamento em hospedagens, etc. Eu ja estive nesse site e nao consegui informação, a OA tb ainda nao me respondeu... è que eu sei que existe, e q entretanto esta para sair a rectificação deste...

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Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 184/2009, de 11 de Agosto:

Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos Centros de Atendimento Médico-Veterinários (CAMV) e os respectivos requisitos quanto a instalações, organização e funcionamento.


Quem cria renasce todos os dias...
Agua-Mestra, Lda
Não sou perfeito, mas sou muito critico...

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