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O FIM Decreto 73/73

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Obras em Portugal têm novo regulamento

A partir de agora será mais fácil regular as obras públicas e privadas em Portugal. Com a aprovação, hoje, de um novo decreto-lei, arquitectos e engenheiros passam a ter papéis definidos.

Alexandra Carita
18:42 Quarta-feira, 13 de Mai de 2009

O novo decreto-lei torna mais fácil regular a actividade de projecto no mundo da construção civil e das obras públicas, pretendendo evitar as comuns derrapagens orçamentais

José Sena Goulão/Lusa

Foram precisos 35 anos para se criar um decreto-lei que estabeleça a qualificação profissional de técnicos que subscrevem e elaboram projectos de obra. A Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações deu hoje luz verde ao decreto-lei 116/X que define as responsabilidades, direitos e deveres de cada profissional envolvido num projecto de obra. Ganham os arquitectos e engenheiros.

O documento, que segue ainda para aprovação em plenário na Assembleia da República esta sexta-feira, consagra apenas aos arquitectos o direito a praticarem actos próprios de arquitectura e define claramente o papel, direitos e deveres dos engenheiros dentro do quadro das suas habilitações para execução de projectos e obra.

Mais do que isso, o novo decreto-lei torna mais fácil regular a actividade de projecto no mundo da construção civil e das obras públicas. A revisão de projecto será obrigatória e antecederá a empreitada e construção por forma a apurar o custo real da obra e evitar as comuns derrapagens orçamentais, salvaguardando o interesse público. E terá a prazo fortes implicações no ambiente construído, repercussões urbanísticas e melhoramentos no ordenamento do território.

"Trata-se de um momento histórico e inédito. Estamos pela primeira vez perante um acordo global entre arquitectos e engenheiros", diz João Belo Rodeia, presidente da Ordem dos Arquitectos , cujos técnicos trabalharam em conjunto com os especialistas da Ordem dos Engenheiros para a elaboração do texto final do decreto. "A arquitectura entra agora num novo ciclo em Portugal", continua, congratulando-se com a definição da profissão não só em termos de elaboração de edifícios, como também de espaços públicos, fiscalização e acompanhamento de obras.

João Belo Rodeia recorda que até aqui mais de 50% dos projectos não eram subscritos por arquitectos e define o decreto como uma "vitória" para a classe, já com 18 mil profissionais. Mas também como uma "vitória" para os cidadãos, cujo "direito a um melhor ambiente construído será uma realidade".

in http://aeiou.expresso.pt/gen.pl?p=stories&op=view&fokey=ex.stories/514349



AUTORES DE PROJECTOS

Helena Roseta satisfeita com nova lei

15 | 05 | 2009 17.01H

A arquitecta Helena Roseta congratulou-se hoje pela aprovação no parlamento da proposta legislativa que estabelece que apenas podem assinar projectos de arquitectura ou engenharia os profissionais da respectiva área.

Destak/Lusa | destak@destak.pt

O parlamento aprovou o texto final da proposta legislativa que revoga o decreto 73/73, que definia a qualificação profissional dos autores de projectos arquitectónicos.

A proposta, que teve origem numa iniciativa legislativa de cidadãos, na qual participou a vereadora da Câmara de Lisboa, Helena Roseta, estabelece que apenas podem assinar projectos os profissionais da respectiva área: os arquitectos assinam os de arquitectura e os engenheiros os de engenharia.

"Para mim hoje é um dia de uma grande vitória, é uma vitória da cidadania, não foi o nosso projecto que foi aprovado mas o famoso 73/73 foi revogado", afirmou à agência Lusa Helena Roseta.

"Se isto já tivesse acontecido mais cedo o nosso primeiro-ministro não podia ter feito os projectos de arquitectura que fez e como ele muitos outros", precisou.

Helena Roseta entende que havia uma necessidade de "separar as águas" e sublinha haver lugar para todos nas respectivas especialidades.

O texto aprovado resulta de uma recolha de 35.000 assinaturas no âmbito de uma iniciativa legislativa de cidadãos iniciada pela Ordem dos Arquitectos, da qual Helena Roseta era a presidente na altura, em 2005.

Na altura, segundo a arquitecta, a iniciativa defendia "uma coisa muito simples, a arquitectura ser feita por arquitectos".

Passados alguns meses, a iniciativa foi aprovada por todas as bancadas, motivando depois uma iniciativa do Governo que, com alguns ajustes sobre o mesmo assunto, ao fim de quatro anos, foi aprovada, enquanto a iniciativa dos cidadãos acabou chumbada.

"Foi chumbada com este argumento extraordinário [vimo-nos obrigados a votar contra apesar de estar-mos a favor por razões de formalismo jurídico], e qual é o formalismo jurídico? È que o projecto que o Governo apresentou é mais amplo e o nosso mais pequeno, o nosso desaparece no meio amplo", explicou a vereadora.

Apesar disto, Helena Roseta manifestou-se satisfeita por finalmente se corrigir um decreto, supostamente provisório e muito contestado na altura, em 1973, e a arquitecta apenas lamenta o tempo que foi necessário para que fosse revogado.

in http://www.destak.pt/artigos.php?art=29697

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Dúvida Então, e no meio de toda esta satisfação, como ficam os desenhadores, pois penso que no meio de tudo isto eles serão os mais afectados. Cumprimentos

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ora bem, como tudo foi feito com leis e não com educação e ensinamento ao povinho destas coisas da arquitectura, as casinhas mimosas de desenhador passam a ser assinadas não por engenheiros mas por arquitectos sem escrúpulos e com pouco dinheiro,fácil... os desenhadores vão ficar completamente na mesma, e ainda bem, coitados, pois apenas uma pequeníssima parte do trabalho de valorização da arquitectura e dos arquitectos foi feita, e estes belíssimos e úteis profissionais que desenham casas baratas e bonitas ao gosto do cliente vão continuando, até á sua extinção natural, nem que seja pela idade, pois hoje é tão fácil entrar num curso de arquitectura que não há desenhadores novos :D continuo sem perceber o que move aqueles que gritam e urram a vitoria da arquitectura pela aprovação desta coisa do 73...nada vai mudar, nem em termos de empregos, nem em termos de qualidade arquitectónica, nem em termos de ordenamento do territorio, nem em termos de respeito pela história e pelo uso da cidade....nada só o nosso próprio descrédito: já viram o que o povinho vai dizer quando ler no jornal que agora os projectos de arquitectura só podem ser assinados por arquitectos? "ai, estes chulos dos arquitectos que fazem museus e estádios de futebol agora também querem fazer as nossas casas" não vale a pena, vamos é trabalhar noutra frente: educação,

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Se me é permitido um esclarecimento... Esta aletração á lei em nada tem a ver com os desenhadores pois este nunca tiveram habilitação para subcrever projectos. Se antes os executavam com a assinatura de um engenheiro creio que daqui a 5 anos vão conseguir convençer um recem licenciado em arquitectura a fazê-lo. Onde esta lei veio fazer mossa é nos agentes técnicos de arquitectura e engenharia esses sim profissionais devidamente habilitados para subcrever projectos de arquitectura e engenharia e que daqui a 5 anos apenas podem dirigir e fiscalizar obras com valor correspondente a um alvará de classe 2.

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Está certo zedasilva, no entanto estes tecnicos já sabem há muito tempo, muito antes de tirarem esta formação que esta lei era provisória e que mais cedo ou mais tarde iria acontecer.

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zedasilva então toca a pegar nos cadernos, neurónios e dinheiro e tratem de tirar cursos de arquitectos|engenheiros para tal. basta de vermos "enfermeiros a fazer intervençoes cirurgicas". cada macaco no seu galho. mas afinal onde é que está dificuldade da coisa? se calhar é o trabalho que dá....pois.....

margarida duarte

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margarida Gostaria de saber a sua opinião se agora lhe dissesem car arq. o seu curso já não vale nada por isso despeça os seus empregados ponha a sua familia toda a ganhar para si e volte á escola 5 anos para tirar um curso para poder continuar a fazer o que fez nos ultimos 3o anos ou então vá trabalhar para as obras pk não serve para mais nada

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Está certo zedasilva, no entanto estes tecnicos já sabem há muito tempo, muito antes de tirarem esta formação que esta lei era provisória e que mais cedo ou mais tarde iria acontecer.




ai tem a minha resposta. 35 anos dá para tirar o curso de arquitectura 7 vezes :D

margarida duarte

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Os caros colegas, estão sempre (reiteradamente até à estupidez) a queixar-se que neste País, não há lugar para tantos Arquitectos e blá, blá, blá... blá, blá, blá. Cada vez que ponho um pé numa entrevista, ouço sempre o mesmo discurso da treta seguido do salário miserável que irei auferir... ultimamente tenho feito tudo para não ser selecionado nas entrevistas, desde pedir salários acima dos 2000 Euros mensais, sair a meio da entrevista ou simplesmente começar a tossir com compulsão. Vale tudo para não ser explorado! Hip Hip Hurra!

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Concordo com o que diz margarida. Como o prazo mínimo para tirar o curso de arquietctura é de 5 anos, há que fazer-se à vida. Eu sou o exemplo disso. Também sou Agente Tecnico de Arquitectura e Engenharia, mas ainda bem que decidi tirar o curso de arquitectura à 9 anos atrás. Também era daqueles que pensava que fazer arquitectura era apenas fazer uns riscos. Estava convencido que até era bom. O quanto estava enganado. Nem foram precisos os 6 anos do curso para eu compreender o quanto era inculto, relativamente à arquitectura, é claro. Aconselho as pessoas que desejem continuar a projectar, a adquirir a formação necessária para o efeito e deixem-se de se vitimizar.

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não consigo perceber alguns comentários aqui feitos. com esta actualização da legislação FINALMENTE cabe ao ARQUITECTO fazer arquitectura, ao ENGENHEIRO fazer engenharia, sendo que o DESENHADOR continua a desenhar e os restantes individuos ligados à CONSTRUÇÃO mas sem qualificação para exercerem as competências inerentes à profissão de arquitecto ou engenheiro deixam de as puder desempenhar num prazo bem mais do que razoável de 5 anos. Nós arquitectos não inventámos agora a profissão, nem as nossas competências e não somos nós quem tem estado a roubar inadvertidamente o trabalho dos outros! Em termos de legislação finalmente se faz justiça! É claro que a Arquitectura não é imune ao que se passa em todas as profissões: há sempre melhores e piores profissionais, mas de qualquer forma, a generalidade dos arquitectos faz e vai fazer, porque pelo menos tem bagagem para isso, melhor arquitectura do que a generalidade do pessoal que a faz sem habilitação. Com isto portugal não vai ficar perfeito, mas pelo menos fica um bocadinho menos imperfeito

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Apesar de tudo, com a revogação do 73/73 fez-se história!
Aproveito para lembrar que o grande entrave nests ultimos anos foi o nosso magnanimo Sr. Ministro José Sócrates, "embora tenha o pai arquitecto, nunca percebeu a questão dos arquitectos: nunca quis, politicamente, deixar passar no Parlamento a pretensão de termos os projectos de arquitectura feitos só por arquitectos. é por essa razão que o velho problema do Decreto-Lei 73/73 não está desbloqueado: porque não hà vontade politica do Governo nem do próprio primeiro- ministro...." Helena Roseta in Jornal dos Arquitectos, JAN/FEV/MAR 2009 nº234

Ainda bem que não fui eu que disse.........!Ahah!:envergonhado::D Não se esqueçam de votar no "amigo dos arquitectos" o Socrástico!

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Olá gente:

Aqui fica uma noticia que eu vi na web da Ordem dos Arquitectos, e achei que seria interessante colocar cá.

ÚLTIMA HORA . FIM DO DECRETO 73/73

15-05-2009
Foi hoje revogado o Decreto 73/73 pela Assembleia da República, em votação que decorreu ao princípio da tarde.
Muito em breve, a Ordem dos Arquitectos tomará posição pública sobre esta decisão histórica que abre agora um novo capítulo na vida dos arquitectos e da arquitectura portuguesa.

Ordem dos Arquitectos

Lisboa, 15 de Maio de 2009

Fonte:http://www.arquitectos.pt/index.htm?no=2020491647,154

NOTA INFORMATIVA . REVOGAÇÃO DO DECRETO 73/73


13-05-2009
Foi hoje aprovada, pela Comissão de Obras Públicas da Assembleia da República, a Lei que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, designadamente de Arquitectura, bem como fiscalização e direcção de obra, e que implica a revogação expressa e definitiva do famigerado Decreto 73/73.
A Ordem dos Arquitectos congratula-se por esta aprovação em sede de especialidade do Parlamento, que se espera confirmada já na próxima sexta-feira, no plenário da Assembleia da República.

Sem prejuízo de posterior tomada de posição pública, a Ordem dos Arquitectos manifesta o seguinte:

1.
Com a revogação do Decreto 73/73, conclui-se um longo caminho em defesa do interesse público para o pleno reconhecimento do direito à Arquitectura e ao exercício profissional dos arquitectos que, desde 1973, envolveu sucessivas gerações de arquitectos e muitos milhares de cidadãos, nomeadamente no âmbito da recente Iniciativa Legislativa de Cidadãos em 2005.

2.
Com a aprovação do novo texto da Lei, na sequência de duas Propostas Globais de Alterações formuladas pela Ordem dos Arquitectos e pela Ordem dos Engenheiros em Julho de 2008 e no início deste ano, e acompanhadas pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, corrigem-se os aspectos mais lesivos para o exercício profissional dos arquitectos e dos engenheiros contidos na versão original da Lei, aprovada na generalidade em reunião plenária do Parlamento a 3 de Maio de 2007. Simplifica-se e clarifica-se o diploma, redefinindo conceitos técnicos e redefinindo a qualificação dos técnicos para a elaboração de projectos de arquitectura e de engenharia, bem como para a direcção e fiscalização de obras, e garante-se, no que respeita à Arquitectura e aos arquitectos, o respeito por todos os actos próprios da profissão consagrados no Estatuto da Ordem dos Arquitectos.

O Conselho Directivo Nacional estará presente no plenário da Assembleia da República no dia 15 de Maio, pelas 10:00 horas para assistir à votação e convida desde já todos os arquitectos e demais interessados a estarem presentes.

Ordem dos Arquitectos
Lisboa, 13 de Maio de 2009

Fonte:http://www.arquitectos.pt/index.htm?no=2020491646,157

Fonte:http://www.omeumundogmr.blogspot.com/

Agora e esperar por novos desenvolvimentos.

Aquele abraço e boas pedaladas, alexjudoka_gmr
Xau ai. Eu volto

(Se já estiver podem tirar e desculpem.)

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