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Nova legislação - Estab. de Restauração e Bebidas


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O Decreto Regulamentar n.º 20/2008, estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, bem como o regime aplicável à respectiva exploração e funcionamento.




entra em vigor dentro de 30 dias. (>27 de Dezembro)

está AQUI o link...




Bons projectos... ;)




Quem cria renasce todos os dias...
Agua-Mestra, Lda
Não sou perfeito, mas sou muito critico...

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Obrigado Pedro. Sempre em cima do acontecimento! Numa 1ª análise diria: Finalmente, um instrumento elaborado de forma integrada, abarcando é certo o que de algum modo já se vem exigindo e praticando, mas legislativamente disperso. Algumas clarificações. Menos descricionaridade. Simplex ? Não me "parex". Há que meter rápidamente os trabalhos em curso, com "um olho no burro e outro no cigano" (sem ofensa, dito popular), sendo certo que convém já ir adaptando, ora para não criar expectativas descontextualizadas aos clientes (que afinal terão de vir a prazo a adptar os estabelecimentos), mas sobretudo para não atrasar investimentos. Fico expectante sobre comentários ao documento.

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