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Igespar - estatutos e pareceres


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É vinculativo... porque o parecer reporta-se sobre intervenções em edificios/ espaços sitos em áreas classificadas ou de protecção sobre a alçada do IGESPAR...


Pedro já leste o novo estatuto do igespar, sabes se houve alteração sobre a situação da delimitação dos 50 metros sobre imóvel de interesse, eu li por alto e tive a impressão que essa regra já não se aplicava, mas não percebi bem, sabes alguma coisa sobre isso?
Obrigado
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  • 2 years later...

Apesar da minha obra no Douro (Património da Humanidade) ter obtido parecer não favorável pelo IGESPAR, a Câmara diz que o PDM se sobrepõe a qualquer parecer do IGESPAR. Aliás, creio que já li qualquer coisa nesse sentido no RGEU, mais exactamente na Lei nº 60/2007, e mais recentemente, no Dec.Lei nº 26/2010, que introduzem algumas alterações ao "velhinho" Dec.Lei nº 555/99.

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  • 2 weeks later...

Tem a certeza do que está a dizer? Tinha ideia que os pareceres do IGESPAR, que só é entidade consultada em caso do projecto ser em imóvel classificado ou em vias de classificação, ou em zona de protecção -estou em crer que as zonas consideradas património da Humanidade são tuteladas pelo IGESPAR- são vinculativos. Acho estranho qu um PDM contradiga a Lei de Protecção de Património. De qualquer das formas, sem saber que tipo de projecto é, nem os artigos aplicáveis é complicado investigar melhor este assunto.

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Fernando, o estatuto do IGESPAR -tal como o estatuto de qualquer instituição pública- não estabelece nenhum princípio legal de protecçãode património. Apenas lista quais as competências de cada departamento do IGESPAR.
Para saber quais as áreas e regras de protecção patrimonial terá de se referir à legislação em vigor, que está listada aqui.
Penso que em vigor ainda estarão a Lei 107/2001 e os Decretos-Lei 309/2009 e 139/2009, mas o melhor é informar-se.

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