Fernando Gabriel Posted August 4, 2008 Report Share Posted August 4, 2008 Os pareceres do Igespar são sempre vinculativos? no caso particular de propriedades privadas sem registo qualquer de interesse patrimonial. eis a minha pergunta cumprimentos estatutos do igesparhttp://www.igespar.pt/Port.376-2007.pdf Link to comment Share on other sites More sharing options...
Pedro Barradas Posted August 4, 2008 Report Share Posted August 4, 2008 É vinculativo... porque o parecer reporta-se sobre intervenções em edificios/ espaços sitos em áreas classificadas ou de protecção sobre a alçada do IGESPAR... Quem cria renasce todos os dias...Agua-Mestra, LdaNão sou perfeito, mas sou muito critico... Link to comment Share on other sites More sharing options...
Fernando Gabriel Posted August 4, 2008 Author Report Share Posted August 4, 2008 É vinculativo... porque o parecer reporta-se sobre intervenções em edificios/ espaços sitos em áreas classificadas ou de protecção sobre a alçada do IGESPAR... Pedro já leste o novo estatuto do igespar, sabes se houve alteração sobre a situação da delimitação dos 50 metros sobre imóvel de interesse, eu li por alto e tive a impressão que essa regra já não se aplicava, mas não percebi bem, sabes alguma coisa sobre isso? Obrigado Link to comment Share on other sites More sharing options...
Pedro Barradas Posted August 5, 2008 Report Share Posted August 5, 2008 Não... assunto a aprofundar... logo q tiver tempo darei noticias... Mas existem PDM com as zonas de protecção desenhadas e em vigor... pelo que basta isso Quem cria renasce todos os dias...Agua-Mestra, LdaNão sou perfeito, mas sou muito critico... Link to comment Share on other sites More sharing options...
Fernando Gabriel Posted August 5, 2008 Author Report Share Posted August 5, 2008 sim mas há muitos concelhos que têm PDMs antigos sem delimitação de zonas de protecção patrimonial, fiquei mesmo sem entender as novas áreas de intervenção sobre privados do igespar. Link to comment Share on other sites More sharing options...
Fernando Gabriel Posted August 5, 2008 Author Report Share Posted August 5, 2008 sim mas há muitos concelhos que têm PDMs antigos sem delimitação de zonas de protecção patrimonial, fiquei mesmo sem entender as novas áreas de intervenção sobre privados do igespar. Link to comment Share on other sites More sharing options...
Fernando Gabriel Posted August 5, 2008 Author Report Share Posted August 5, 2008 sim mas há muitos concelhos que têm PDMs antigos sem delimitação de zonas de protecção patrimonial, fiquei mesmo sem entender as novas áreas de intervenção sobre privados do igespar. Link to comment Share on other sites More sharing options...
ferreira amaral Posted September 17, 2010 Report Share Posted September 17, 2010 Apesar da minha obra no Douro (Património da Humanidade) ter obtido parecer não favorável pelo IGESPAR, a Câmara diz que o PDM se sobrepõe a qualquer parecer do IGESPAR. Aliás, creio que já li qualquer coisa nesse sentido no RGEU, mais exactamente na Lei nº 60/2007, e mais recentemente, no Dec.Lei nº 26/2010, que introduzem algumas alterações ao "velhinho" Dec.Lei nº 555/99. Link to comment Share on other sites More sharing options...
fadadolar Posted September 30, 2010 Report Share Posted September 30, 2010 Tem a certeza do que está a dizer? Tinha ideia que os pareceres do IGESPAR, que só é entidade consultada em caso do projecto ser em imóvel classificado ou em vias de classificação, ou em zona de protecção -estou em crer que as zonas consideradas património da Humanidade são tuteladas pelo IGESPAR- são vinculativos. Acho estranho qu um PDM contradiga a Lei de Protecção de Património. De qualquer das formas, sem saber que tipo de projecto é, nem os artigos aplicáveis é complicado investigar melhor este assunto. Link to comment Share on other sites More sharing options...
fadadolar Posted September 30, 2010 Report Share Posted September 30, 2010 Fernando, o estatuto do IGESPAR -tal como o estatuto de qualquer instituição pública- não estabelece nenhum princípio legal de protecçãode património. Apenas lista quais as competências de cada departamento do IGESPAR. Para saber quais as áreas e regras de protecção patrimonial terá de se referir à legislação em vigor, que está listada aqui. Penso que em vigor ainda estarão a Lei 107/2001 e os Decretos-Lei 309/2009 e 139/2009, mas o melhor é informar-se. Link to comment Share on other sites More sharing options...
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