MiaLM Posted July 8, 2011 Report Share Posted July 8, 2011 Bom dia, Alguem me sabe dizer se existe outra forma de se poder abrir um estabelicimento de bebidas para alem de todo o processo de comunicação previa (que demora entre 2 a 3 meses)??? Ou seja existe alguma forma ou exepções de se poder abrir um estabelecimento ao publico em menos tempo, uma vez que esse ja foi aprovado na delegação de saúde??? Ou é possivel abrir ao publico se processo de comunicação prévia ainda estiver a decorrer?? Obrigada. Link to comment Share on other sites More sharing options...
CCoelho Posted August 29, 2011 Report Share Posted August 29, 2011 Sim é possível a abertura do estabelecimento independentemente de realização da vistoria e da emissão de título que legitime a utilização do imóvel, desde que, o estabelecimento se encontre equipado e apto a entrar em funcionamento nos casos em que os prazos previstos para a realização da vistoria ou para a emissão do alvará de licença ou autorização de utilização não sejam cumpridos pelas entidades competentes, 30 dias (concessão da licença) ou de 20 dias (autorização de utilização), admite-se a possibilidade de abertura ao público do estabelecimento mediante responsabilização do promotor, do director técnico da obra, dos autores dos projectos de especialidades e do autor do projecto de segurança contra incêndios, atestando que a edificação respeita o projecto aprovado, bem como as normas legais e regulamentares aplicáveis. Link to comment Share on other sites More sharing options...
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