Legrias Posted June 17, 2010 Report Share Posted June 17, 2010 Queria pedir-vos um esclarecimento, que é o seguinte, exigiram-me numa Camara Municipal um termo de responsabilidade do quadro sinotico. A minha duvida vem neste sentido, é legitimo exigirem este termo ou podemos considerar o quadro sinoptico como uma peça/parte integrante do projecto de arquitectura, e se existe um termo de responsabilidade do proj. de arquitectura este deixa de fazer sentido ?!??!? É preciso ter uma paciência para aturar estes técnicos municipais, pela 40ª vez que vou á camara exigem sempre alguma coisa nova. Seria muito dificil dizerem tudo que está em falta de uma só vez?!?? haja paciência... Link to comment Share on other sites More sharing options...
Pedro Barradas Posted June 17, 2010 Report Share Posted June 17, 2010 Mas esse quadro foi entregue como adenda ao projecto? ou foi entregue com o projecto? Quem cria renasce todos os dias...Agua-Mestra, LdaNão sou perfeito, mas sou muito critico... Link to comment Share on other sites More sharing options...
Legrias Posted June 17, 2010 Author Report Share Posted June 17, 2010 Era para ser entregue juntamente com o aditamento ao projecto. Link to comment Share on other sites More sharing options...
onil Posted June 17, 2010 Report Share Posted June 17, 2010 As CMs têm poder regulamentar, que não pode exorbitar as competências da Lei. Nele não cabe a invenção de termos de responsabilidade diferentes dos que a Lei tipifica. Sabe-se que algumas vezes tal acontece. Situamo-nos no procedimento administrativo do "faz de conta" ou da "lei do apetece-me" e dá-se satisfação, para não perder tempo com discursos ... Direi ainda que estas exigências geralmente, por paradoxo que pareça, não têm origem em profissionais estranhos à competência projectual. O Quadro Sinóptico não é legalmente uma peça processual específica, mas um ítem da Memória Descritiva As exigências "às pinguinhas" também não são permitidas. A Lei define as regras, e o que a Lei especial não regular, estabelece o Código do Procedimento Administrativo. Mas é o que na prática por vezes temos... Haja paciência!.... Link to comment Share on other sites More sharing options...
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