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Arquitectura.pt


Nova alteração ao RJUE


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  • 2 weeks later...

No preâmbulo do Decreto-Lei pode-se ler:

"Em quinto lugar, de acordo com o reforço da respon-
sabilidade dos intervenientes, consagra -se a dispensa da
consulta, aprovação ou parecer
, por entidade interna ou
externa aos municípios, dos projectos das especialidades e
outros estudos, quando o respectivo projecto seja acompa-
nhado por termo de responsabilidade subscrito por técnico
autor de projecto legalmente habilitado. De igual modo,
dispensa -se a realização de vistoria, pelo município ou
por entidade exterior, sobre a conformidade da execução
dos projectos das especialidades e outros estudos com o
projecto aprovado ou apresentado quando seja também
apresentado termo de responsabilidade subscrito por téc-
nico autor de projecto legalmente habilitado."

Esta parece-me ser a principal alteração.

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Especialidades, especialidades... Sabe a pouco, sobretudo relativamente a alguns procedimentos onde seria bastante a apreciação municipal, cujos técnicos podiam, com uma "enfarinhadela" específica, dispensar a consulta à autoridade sanitária. Designadamente em projectos de instalação de estabelecimentos de restauração e de bebidas e no restante comércio que supostamente pode constituir perígo para a saúde pública.

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  • 7 months later...

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