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Direito Autoral na Arquitectura


floresleandro

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Prezados,

Informo que foi lançado o livro DIREITO AUTORAL NA ENGENHARIA E ARQUITETURA. São Paulo: Editora Pillares, 2010. 336 páginas.

Release/Sinopse:


· Quais são os direitos dos autores de projetos de engenharia e arquitetura?
· Quais as formas possíveis de violações a esses direitos?
· A quem pertencem os direitos autorais quando o projeto for elaborado por solicitação do empregador do autor?
· Todo projeto, esboço ou croqui de engenharia e arquitetura é protegido pelo Direito Autoral?
· A alteração de projeto arquitetônico ou de engenharia sem o consentimento do autor é uma violação aos direitos deste, passível de indenização?
· Os projetos para as reformas e ampliações de obras públicas devem ser contratados mediante licitação pública ou os respectivos autores originais devem ser contratados diretamente, sem licitação?

Não são questões simples de serem respondidas atualmente. Ainda há muita divergência entre os operadores de Direito: Doutrina e Jurisprudência estão bem divididas em vários desses tópicos.
Sobre tais questões e outras já pacificadas, estão agrupados neste livro os posicionamentos dos principais doutrinadores do direito autoral, sempre conjugados com decisões de tribunais brasileiros e, nos temas mais polêmicos, com as soluções adotadas em outros países.
Pioneira no Brasil, esta obra é indicada a arquitetos, engenheiros, empresários da construção civil, órgãos públicos e profissionais que atuam em áreas jurídicas.

Para qualquer dúvida ou auxílio na aquisição do livro, esou à disposição.
Leandro Flores
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Será ipsis verbis o Direito Brasileiro igual ao Português ?


Nop! podem ser parecidos em algumas coisas, mas são algo diferentes em legislação.
A única mudança actual sofrida foi no livro o "Manual da Arquitectura" em Português.
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  • 2 weeks later...

Será ipsis verbis o Direito Brasileiro igual ao Português ?

Bom dia,

o Direito Português não é igual ao Direito Brasileiro. Embora nesse quesito do Direito Autoral dos arquitetos eles são parecidos, como demonstrarei.

Além disso, existe no Direito algo que chamamos de "Direito Comparado", que estuda as diferenças e as semelhanças entre os ordenamentos jurídicos.

O livro analisa a questão sobre a ótica do Direito Brasileiro. Nos temas mais polêmicos, como nos casos de fotografias de prédios arquitetônicos e, principalmente, nas alterações não autorizadas/consentidas dos projetos, buscou-se a solução adotada em vários outros países, entre eles, Portugal.

Saber como outras nações resolvem as questões controvertidas em nosso país ajuda a melhorar a regulamentação local sobre o assunto.

Desta forma, penso que esse livro pode contribuir de duas maneiras às atividades dos arquitetos em Portugal:

1) Pode estimular que algum arquiteto ou engenheiro, com conhecimentos jurídicos ou em parceria com um jurista, escreva livro semelhante, em que analise com profundidade a legislação e jurisprudência Portuguesa.

2) Pode servir de auxilio na argumentação de eventual ação judicial, no caso da regulamentação para algum fato concreto não ser muito clara, ou haver divergência de opiniões locais.

Posso dar um exemplo, dessa hipótese “2”.

Segundo minha pesquisa, a alteração de projetos no Direito Português é regulado pelo art. 60 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos de Portugal (Decreto-Lei no 63/85, recentemente alterado pela Lei nº 16/2008, de 01/abril/2008), que assim estabelece:

“1 - O autor de projecto de arquitectura ou de obra plástica executada por outrem e incorporada em obra de arquitectura tem o direito de fiscalizar a sua construção ou execução em todas as fases e pormenores, de maneira a assegurar a exacta conformidade da obra com o projecto de que é autor.
2 - Quando edificada segundo projecto, não pode o dono da obra, durante a construção nem após a conclusão, introduzir nela alterações sem consulta prévia ao autor do projecto, sob pena de indemnização por perdas e danos.
3 - Não havendo acordo, pode o autor repudiar a paternidade da obra modificada, ficando vedado ao proprietário invocar para o futuro, em proveito próprio, o nome do autor do projecto inicial.



No Brasil, o Lei de Direitos Autorais estabelece algo muito parecido, leia e tire suas próprias conclusões:

“Art. 26. O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção.

Parágrafo único. O proprietário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, der como sendo daquele a autoria do projeto repudiado.”

Entretanto, no Brasil há muita divergência de opiniões acerca da interpretação correta deste artigo, mesmo tendo uma legislação bem parecida com a Portuguesa. Muitos entendem que o repúdio não exclui o direito de indemnização ao arquiteto, pois a Lei regulamenta, de forma geral, que um dos Direitos Morais dos autores é o de assegurar a integridade de sua obra, opondo-se a quaisquer modificações. Existe também a legislação que regulamenta a profissão dos arquitetos que dá força a estes, nesse ponto. Aqui é muito comum, por exemplo, que obras públicas sejam reformadas apenas por seus autores originais, contratados diretamente, sem licitação, apenas respeitando o preço de mercado.

Outra possibilidade de aproveitar experiência de outros países é na definição de quais croquis, esboços ou projectos de arquitetura são protegidos pelo Direito Autoral. Em Portugal, todos são protegidos ou só aqueles previamente registrados ou os que forem considerados com “originalidade” ou que sejam “obra de arte” ?

E com relação à possibilidade repetição de projetos (tanto pelo arquiteto, quanto pelo seu contratante), sem que esta possibilidade esteja clara em contrato?

E sobre as fotografias de obras arquitetônicas. O arquiteto autor tem algum direito?

E com relação aos arquitetos empregados que elaboram projetos por determinação do empregador. De quem é o direito?

E o plágio arquitetônico, como deve ser a prova?? O arquiteto plagiado pode exigir a demolição da obra que lhe foi plagiada?

E os souvenires? O autor do projeto arquitetônico tem algum direito sobre a comercialização deles?

As respostas para estas questões são simples em Portugal? A legislação é clara o suficiente? Não há divergência entre os doutrinadores?

Porque se houver alguma divergência em algum desses pontos, o livro brasileiro pode ser útil em Portugal.

Enfim, penso que pode ajudar no convencimento do juiz um arquiteto citar a experiência adotada em notórios casos concretos de outros países.

Além do mais, sempre é interessante ter o conhecimento de como outras nações resolvem suas questões, para auxiliar na forma considerada mais adequada para a regulamentação local.

À disposição, Leandro.
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Nada a objectar no quadro do acima descrito (post de floresleandro). Direito comparado, recolha de experiências, etc, etc. Tudo bem, fica assim balizado o evential mérito da compra, com a relativização adequada. Ressalta também que os direitos autorais, no âmbito do projecto das edificações, se aplicarão só à arquitectura, não à engenharia, a não ser eventualmente obras de arte (pontes, etc) em que esta é intervenção é determinante. Será assim? Extrapolando para a revisão do 73/73, em que é cometido ao arqº subscrever em exclusivo o projecto de arqª, no quadro da cultura dominante dos donos de obra, designadamente do cidadão comum que desencadeia a pequena pretensão de edificar, ampliar ou reformar, será de esperar alguma conflitualidade para a qual entendo que todos se devem preparar. Vamos então ler o livro dos nossos amigos Brasileiros. Faça-se luz.

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  • 1 month later...

Prezados colegas, com relação ao questionamento sobre a possibilidade de proteção autoral aos projetos de engenharia, informo que a legislação e jurisprudência brasileira os protegem, sim!! Aqui no Brasil, há julgamentos em que se condenou o infrator até por meras alterações de projeto estrutural sem anuência do autor (o prédio foi ampliado durante a construção; o novo engenheiro valeu-se do projeto anterior... acrescentou as alterações, mas manteve na prancha o projeto original de outro profissional, e assinou como se tudo fosse dele). [Mensagem editada] Qualquer dúvida, permaneço à disposição. Leandro

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