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Ordem dos Arquitectos | Plano de Recuperação de Quotas


m a r g a r i d a

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A inscrição na Ordem dos Arquitectos, mais do que uma exigência de qualquer entidade, é uma obrigatoriedade legal regulada pelo Estatuto da Ordem dos Arquitectos, para qualquer licenciado em Arquitectura que queira exercer os actos próprios da profissão de arquitecto, seja na elaboração ou na apreciação de projectos.

A Secção Regional Sul constatou que existiam cerca de 15% de membros que não pagavam quotas há vários anos, uma injustiça em relação a todos quantos cumprem as suas obrigações, e uma irregularidade no que respeita à correlação entre o pagamento da quota e o exercício dos actos próprios da profissão, em conformidade com o estabelecido em Estatuto. Nesse sentido, e de modo a que todos os membros pudessem estar ao abrigo da legalidade estatutária, encetámos um plano de recuperação de qotas. Este plano, subscrito de livre vontade, foi aberto em duas fases, a primeira em Julho de 2008 e a segunda de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 2008.



Consideramos o plano de recuperação de quotas um sucesso, com elevada adesão, pautado por uma elevada sensibilidade social, com planos de pagamento a 5, 10 e 15 anos, sem juros. Aos membros que não responderam aos dois períodos abertos pelo plano de recuperação de quotas, a OASRS enviou os respectivos processos para cobrança judicial. Em primeiro lugar, porque entendemos ser uma falta grave para com o estabelecido em Estatuto, e em segundo, porque os valores em causa são objecto de prescrição. Contratámos para o efeito o escritório de advogados Correia, Seara, Caldas e Associados, com quem a OASRS já mantinha relações de âmbito jurídico e que nos garantia a execução desta tarefa na maior transparência, credibilidade e profissionalismo.



De cerca de 1634 membros que estavam em situação irregular foram enviados para processo de injunção 281 membros, que não aderiram ao plano de recuperação de quotas, no quadro da maior normalidade.Para concluir, salientamos ainda que, após termos enviado uma circular a todas as autarquias abrangidas territorialmente pela Secção Regional Sul da Ordem dos Arquitectos (177), solicitando informação sobre os respectivos funcionários a prestar serviço, detentores do título de arquitecto independentemente do regime contratual (existindo parecer favorável da Comissão Nacional de Protecção de Dados), a maioria das câmaras respondeu - processo que ainda decorre.



No caso específico dos arquitectos da Câmara Municipal de Lisboa, e após reunião tida entre arquitectos que trabalham neste município e a presidente do conselho directivo regional sul da Ordem dos Arquitectos - arqª Leonor Cintra Gomes, com o intuito de esclarecer a sua situação profissional, após termos sido informados de existir um tratamento diferenciado relativamente a outros profissionais, foram enviados dois ofícios ao senhor presidente da Câmara Municipal de Lisboa, dr. António Costa, aos quais ainda não obtivemos reposta.
O conselho directivo regional do Sul


A CSA - sociedade de advogados e a Ordem dos Arquitectos
Enquanto sócia da CSA - Correia, Seara, Caldas e Associados, Sociedade de Advogados, RL, aceitei o patrocínio da Ordem dos Arquitectos - Secção Regional Sul no processo de cobrança de quotas em atraso dos seus membros, processo que envolveu, e envolve, uma fase de pré-contencioso e o contencioso propriamente dito. Este processo conta com a minha coordenação e o envolvimento de outros colegas do escritório. A dra. Paula Pires Coelho e o dr. Francisco Gambôa jamais tiveram qualquer envolvimento neste processo, foram consultados ou informados relativamente ao andamento do mesmo. Mais se clarifica, que a dra. Paula Pires Coelho não é sócia da CSA, nem à data da entrega deste dossier à sociedade detinha essa condição ou qualquer outro vínculo a este escritório.


Lurdes Vargas, sócia, CSA - Correia, Seara, Caldas e Associados, Sociedade de Advogados, RL


N.D. - Tal como a Secção Regional Sul da Ordem dos Arquitectos confirma, esta entidade "já mantinha relações de âmbito jurídico com o escritório de advogados Correia, Seara, Caldas e Associados" antes de lhe entregar o processo das quotas em atraso no final de 2008. A drª Paula Pires Coelho, directora do Departamento Jurídico da CML, "pediu a exclusão de sócia" daquele escritório em Maio desse ano, segundo informação da própria sociedade. (Títulos da responsabilidade do PÚBLICO. O artigo a que aqui se responde foi publicado no dia 18/11 com o título "Arquitectos da CML em guerra com a autarquia e a Ordem".)


http://jornal.publico.clix.pt/noticia/26-11-2009/local-lisboa-18295614.htm

margarida duarte

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Não. Pode pedir a suspensão da inscrição. Deixa de poder exercer actos próprios de aruitecto, utilizar o título de Arquitecto.
Pode mais tarde retomar a inscrição... maso melhor é informarem-se na Secção regional respectiva, acerca dos procedimentos e eventuais repercussões.

Quem cria renasce todos os dias...
Agua-Mestra, Lda
Não sou perfeito, mas sou muito critico...

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