Boa tarde,
Alguém me sabe dizer se existe alguma legislação que defina prazos para a câmara apreciar processos? por exemplo um processo que já está na câmara a 5 meses e continua em analise, o que é lamentável, é um processo de remodelação interior - alteração de utilização, e eu gostava de saber se há maneira de encostar a câmara a parede através de algum tipo de legislação.
Obrigada.
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