Boa noite
Gostava, se fosse possível, que me elucidassem em relação à seguinte situação:
Tenho em minha posse uma certidão de destaque que necessita de correção. Quando solicitei a mesma à autarquia, responde-me que o pedido tinha fundamento, no entanto, não faria a correção porque eu tenho na outra parcela de terreno (a não destacada) um pavilhão metálico sem licenciamento.
A minha questão, perante esta situação, é a seguinte: A autarquia tem base legal para ter esta atitude?
Obrigado desde já.
OP