Projectos da engenharia de especialidades

[NManso]

Caros colegas, venho levantar a seguinte questão:

Quem está ou deverá estar habilitado a executar os 'projectos da engenhaia de especilidades', segundo a nova Lei n.º 31/2009, que Revova o 73/1973 ?




Sabendo que é referido nos seguintes diplomas:



Lei 60/2007 - REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO

"Artigo 20º - Apreciação dos projectos de obras de edificação:
1 — A apreciação do projecto de arquitectura,
...
4 — O interessado deve apresentar os projectos de engenharia das especialidades necessários à execuçãoda obra no prazo de seis meses a contar da notificação do acto que aprovou o projecto de arquitectura caso nãotenha apresentado tais projectos com o requerimento inicial.
8 — As declarações de responsabilidade dos autores dos projectos da engenharia de especialidades que estejam inscritos em associação pública...

Artigo 80.º -

Início dos trabalhos:
4 — No prazo de 60 dias a contar do início dos trabalhos relativos às operações urbanísticas referidas nas alíneas c) a e) do n.º 2 do artigo 4.º deve o promotor da obra apresentar na câmara municipal cópia do projecto de execução de arquitectura e de engenharia das especialidades."

Portaria n.º 232/2008 - Elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas:

" Artigo 11.º - Licenciamento de obras de edificação:

1 — O pedido de licenciamento de obras de edificação em áreas abrangidas por plano de pormenor, plano de urbanização ou plano director municipal deve ser instruído com os seguintes elementos:
.....
f) Projecto de arquitectura;
g) Memória descritiva e justificativa;

h) Estimativa do custo total da obra;

i) Calendarização da execução da obra;

j) Quando se trate de obras de reconstrução deve ainda ser junta fotografia do imóvel;

l) Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e estiver em vigor;

m) Projectos da engenharia de especialidades caso o requerente entenda proceder, desde logo, à sua apresentação;

...

5 — Os projectos da engenharia de especialidades a que se refere a alínea m) do n.º 1, a apresentar em função do tipo de obra a executar, são nomeadamente os seguintes:

a) Projecto de estabilidade que inclua o projecto de escavação e contenção periférica;

b) Projecto de alimentação e distribuição de energia eléctrica e projecto de instalação de gás, quando exigível, nos termos da lei;

c) Projecto de redes prediais de água e esgotos;

d) Projecto de águas pluviais;

e) Projecto de arranjos exteriores;


f) Projecto de instalações telefónicas e de telecomunicações;


g) Estudo de comportamento térmico;


h) Projecto de instalações electromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e ou mercadorias;


i) Projecto de segurança contra incêndios em edifícios;


j) Projecto acústico."

[Joao Freitas]

Os projectos de especialidades, deverá ser executado por engenheiros inscritos na Ordem dos Engenheiros ou na Associação Nacional de Engenheiros Técnicos, apenas estes, estão em condições legais para o referido oficio.

[Pedro Barradas]

Leia também no Decreto, as normas transitórias... E nos Decretos referentes a cada especialidade ( se houver menção), as qualificações exigidas...