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Legislação para Loja de Animais

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Ola! Pediram-me para legalizar uma loja de animais num centro comercial (a area em si ja esta legalizado), em conversa com a Arquitecta do municipio ela forneceu-me o DL 315/2003 de 17 de Dezembro, mas ao le-lo nao consigo perceber se se encaixa no ponto 1 do artª3, qd se refere à excepção dos destinados excluisivamente à venda, deduzo que uma loja de animais esteja inserida nesta exclusao.. Se assim for qual é a legislação a aplicar? Ja fiz uma pesquisa na net, mas apenas me aparecem para os animais exoticos.. e esta loja tem tambem peixes e caes, para alem das aves. Agradeço o esclarecimento...

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Obrigada pela informação, eu dei uma vista de olhos pouco aprofundada e apesar de nao estar explicita nesse ponto, verifico que tambem poderei incluir, pois dispoe de dimensoes para as cabines de todo o tipo de animais, ja pode ser um guia... So nao queria dar orçamento ao cliente sem ter uma ideia do q terei de fazer.. Obrigada

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